AREsp 1970651 - DECISAO

AREsp 1970651 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados pelo recorrente, o que torna inadmissível o recurso especial; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Precariedade No Abastecimento De Água, Responsabilidade Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais Precariedade No Abastecimento De Água Responsabilidade Objetiva Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 se interrupção momentânea do fornecimento de água viola o princípio da continuidade do serviço
  3. 3 possível excessividade do valor arbitrado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados pelo recorrente, o que torna inadmissível o recurso especial; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.