REsp 1729644 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 cabimento de danos morais pelo atraso na entrega de imóvel
2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes
3. 3 prova do dano emergente (aluguel)

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o simples atraso na entrega do imóvel não gera automaticamente dano moral sem demonstração de consequência fática gravosa; além disso, a cláusula penal moratória, quando prevista, afasta a cumulação com danos emergentes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para afastar as indenizações por danos morais e por danos emergentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar as indenizações por danos morais e por danos emergentes.

Orders

• Honorários advocatícios para os advogados do autor fixados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/2015).
• Honorários para os advogados das rés arbitrados em 20% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC/2015).