AREsp 1975566 - DECISAO

AREsp 1975566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, o procedimento cirúrgico pretendido está abrangido pelo rol mínimo da ANS, tornando abusiva a negativa de cobertura e configurando dano moral, razão pela qual se manteve a sentença que condenou a operadora.

Parties
Autor: MARCONE CEZAR DE BARROS; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização C/c Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas Vedado, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas Vedado Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCONE CEZAR DE BARROS

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização C/c Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de exclusão de procedimento cirúrgico em contrato de plano de saúde
  2. 2 incidência do rol mínimo de procedimentos da ANS
  3. 3 vedação ao reexame de prova e de contrato pela Corte Superior (Súmulas nºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, o procedimento cirúrgico pretendido está abrangido pelo rol mínimo da ANS, tornando abusiva a negativa de cobertura e configurando dano moral, razão pela qual se manteve a sentença que condenou a operadora.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela AMIL e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC