AREsp 1969640 - DECISAO

DECISÃO AUGUSTA ALZIRA DE BARROS RIBEIRO DANTAS e JOÃO DE ARAÚJO RIBEIRO DANTAS (AUGUSTA e JOÃO) ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face de MGS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. (MGS e AMIL), objetivando o restabelecimento do plano de saúde contratado. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente para condenar MGS e AMIL a pagarem aos autores a quantia de R$ 57.996,96 (cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) a título de reparação por dano material. AUGUSTA, JOÃO e AMIL apelaram da sentença. O aresto encontra-se assim sintetizado: Ação de conhecimento objetivando os Autores o restabelecimento de contrato de plano de saúde, nos termos do anteriormente contratados, na modalidade individual e sem carência, que teria sido rescindido unilateralmente, sob a alegação de fraude, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Antecipação dos efeitos da tutela deferida para determinar que as Rés, no prazo de 24 horas, restabelecessem o plano de saúde contratado pelos Autores, nos moldes em que vigorava anteriormente, na modalidade individual, e sem prazo de carência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, bem como que os boletos de cobrança fossem enviados à residência dos Autores, a qual foi mantida em sede de agravo de instrumento. Revelia da empresa que intermediou a contratação. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 57.966,96, a título de indenização por dano material, em razão da cobrança indevida dos serviços médico- h ospitalares. Apelação da operadora do plano de saúde e dos Autores. Ingresso dos Autores no plano de saúde coletivo, que apesar de ser ilegítimo, foi aceito por ambas as Rés, tendo sido efetuada a cobrança regular pela contraprestação dos serviços, sendo indevida a recusa à cobertura médico- hospitalar. Alegação de fraude na data de nascimento fornecida pela primeira Autor que não prospera, pois, a data foi corretamente preenchida na proposta de adesão e na proposta contratual. Cancelamento do contrato de plano de saúde que não foi precedido de notificação que se revelava essencial e teria permitido aos Autores buscar reativar o plano ou contratar outro, em substituição, tendo sido eles surpreendidos com a recusa de atendimento pela operadora, quando a primeira Autora necessitou de internação, em caráter emergencial, ao sofrer um acidente, embora estivesse em dia com os pagamentos. Precedentes do STJ. Dever de indenizar. Dano material correspondentes às despesas médicas que não foram cobertas devidamente comp rovados. Dano moral configurado. Quantum da indenização fixado em R$ 10.000,00, para a primeira Autora, e em R$ 5.000,00, para o segundo Autor, valores condizentes com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Verba indenizatória por dano moral que deve ser corrigida monetariamente a partir dapublicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros de mora a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Ônus da sucumbência que devem ser impostos integralmente às Rés, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Desprovimento da primeira apelação e provimento da segunda apelação (e-STJ, fl. 423/424). Inconformada, AMIL manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 13, II, da Lei nº 9.656/98, 186, 187, 188, I, 422, 927 e 944 do CC/02, sob os fundamentos de que(1) o cancelamento do contrato ocorreu devido à fraude na contratação, considerando que os beneficiários não possuíam qualquer vínculo com a empresa estipulante do plano coletivo, o que possibilita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde; (2) restou plenamente demonstrada a legalidade do cancelamento do contrato, pelo que não há que se falar em ato ilícito que possa gerar a indenização pretendida; e (3) o quantum indenizatório deve ser reduzido a um patamar justo. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 463/470). O apelo nobre não foi admitido em virtude de incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, AMIL afirmou que não há necessidade de análise de provas. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 498/500). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da incidência dasSúmulas nºs 5 e 7 do STJ AMIL sustentou queo cancelamento do contrato ocorreu devido à fraude na contratação, considerando que os beneficiários não possuíam qualquer vínculo com a empresa estipulante do plano coletivo, o que possibilita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde; O tema foi assim analisado no acórdão: Ademais, a alegação de fraude quanto à data de nascimento fornecida pela primeira Autora (AUGUSTA), também não tem como prosperar, tendo em vista que, como se vê dos índices 000033 e 000034, tal data foi corretamente preenchida na proposta de adesão e na proposta contratual. Além disso, observa-se que o cancelamento do contrato de plano de saúde não foi precedido de notificação aos Autores e tal comunicação se revelava essencial nas situações como a dos autos, pois permitiria, que eles buscassem reativar o plano ou contratar outro, em substituição, tendo sido eles surpreendidos com a recusa de atendimento pela segunda Ré (AMIL), quando a primeira Autora (AUGUSTA) necessitou de internação, em caráter emergencial, estando em dia com os pagamentos (e-STJ,fl. 427, sem destaque no original). Assim, rever as conclusões quanto a não ocorrência de fraude na contratação do plano de saúde demandaria, necessariamente, reexame do contrato e conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas nºs 5 e7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1693698/SP, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) O recurso, portanto, não mereceser conhecido quanto ao ponto. (2) Dos danos morais. Assevera a AMIL que restou plenamente demonstrada a legalidade do cancelamento do contrato, pelo que não há que se falar em ato ilícito que possa gerar a indenização pretendida A questão foi assim analisada: Apesar do inadimplemento contratual, em princípio, não ensejar dano moral, quando dele decorre constrangimento que ofende o direito de personalidade do contratante, o mesmo está caracterizado, e, sem dúvida, os fatos narrados, por certo causaram aos Autores aborrecimentos que superam os do cotidiano, sendo, por isso, passíveis de reparação, pois, como já assinalado, foram surpreendidos com o cancelamento do plano e com a recusa de atendimento médico em uma situação emergencial. O objetivo de ressarcir o dano moral é não apenas atenuar o sofrimento da vítima, mas também advertir o causador da lesão para que não pratique novas afrontas à honra das pessoas. Assim, deve a indenização ser fixada com moderação, para que não seja tão elevado a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador (e-STJ, fl. 429). Desse modo, concluir de forma distinta daquela decidida pelo acórdão acerca da existência dos danos morais pelo cancelamento indevido do plano de saúde,seria necessária a análise dos elementos de prova, o que é inviável nesta sede, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 478 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual quanto a ocorrência de danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1953845/SP, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) (3) Do quantum indenizatório. A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral, que entretanto deve ter assento na regra do art. 944 do CC/02. Por isso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. Desta forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1375819/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local concluiu estarem presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil e julgou procedente o pedido de indenização por dano moral. Para alterar este entendimento seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada mediante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar referido o valor, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1467944/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 12/08/2019, DJe 15/08/2019) No caso concreto, o valor fixado pelo TJRJ para a indenização por danos morais (R$ 10.00,00 - dez mil reais - para AUGUSTA e R$ 5.000,00 - cinco mil reais - para JOÃO), não se mostra exorbitante a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. Nessas condições, CONHEÇOdo agravo para NÃOCONHECERdo recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da AMIL,limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL.REANÁLISE DE CONTRATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXORBITANTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.