AREsp 1924836 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN/MA. AUTARQUIA ESTADUAL. ATRASO INJUSTIFICADO PARA EMISSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL. MULTAS E DEMAIS TAXAS QUITADAS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NOMÍNIMOLEGAL DE ACORDO COM O ART. 85, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO IDO CPC/2015, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIAA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DOMARANHÃO - DETRAN/MA,contra acórdão proferido pelo TJMA assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO A LIDE PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8o. DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Quanto a alegação de ilegitimidade ativa, cumpre asseverar que partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Assim, a parte legítima para figurar no polo ativo da demanda é aquela detentora do direito que alega, enquanto que a parte legítima a figurar no polo passivo é aquela que deve suportar os efeitos de eventual decisão de mérito. Verifico que o DETRAN/MA é parte legítima para figurar no polo passivo, vez que cabe a ele a emissão do Seguro DPVAT que é adimplindo através de DARE - Documento de Arrecadação Estadual, obrigação pretendida na inicial. II. Na espécie, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, resta evidente que o Apelado efetuou o pagamento de todas as taxas referentes ao licenciamento de sua motocicleta (fls. 16/18) ano de 2016, de modo que não resta dúvidas quanto ao acolhimento de sua pretensão, ante a ausência de emissão do CRLV pela Apelante, por falha na prestação de serviço, ficando, por sua vez, obrigada a reparar os prejuízos causados, sem justificativas, ao autor. III. Desta feita, o DETRAN/MA, ora Apelante, não cumpriu com a sua obrigação de emitir o licenciamento da motocicleta, tendo o realizado apenas depois de concedida a ordem judicial (fls. 52). Logo suportou o autor transtornos com a conduta do Apelante, devendo ser o mesmo condenado ao pagamento de indenização por danos morais. IV In casu, tendo em mente o constrangimento sofrido, pressuponho justo e adequado o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). V. Não merece guarida o pleito de minoração dos honorários fixados pelo juiz de base em 10% sobre o valor da condenação, pois arbitrados em observância ao artigo 85, § 8º do CPC, em valor razoável e proporcional. VI. Apelação conhecida e não provida (fls. 149/150). 2.Nas razões do recurso especialinterposto pelaalíneaa do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora agravante argumenta, em suma, violação dos arts. 9º, 10, 17, 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015;131, § 2º do CTB , sob os seguintes argumentos: (a)não ser parte legitima no pedido de declaração de inexistência de débito do seguro DPVAT, porquanto cabe a recorrente somente veicular os débitos à expedição do licenciamento, assim não cabendo sua responsabilidade civil por danos morais, pela falta de nexode causalidadee pela não incidência de ato ilícito; (b) ser devida minoraçãodos honorários sucumbenciais, por se tratar de demanda simples e pelas razões de vícios na legitimidade na causa; (c) omissão e contrariedade do acórdão, porquanto o polo ativo na demanda seria a seguradora Líder. 3. Devidamente intimada (fls. 213),a parte recorrida não apresentou contrarrazões (fls. 214). 4. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula7 doSTJ. 5. O recorrenteapresentou agravo, sob o argumento, em suma, da não aplicação da Súmula 7 do STJe ilegalidades já apontadas no recurso especial (fls. 221/245). 6. Aparte recorrida não apresentou contraminuta (fls. 249). 7. É o relatório. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Apesar de haver menção à violação do art. 1.022 do CPC/2015, não há essa alegação recursal nas razões do recurso especial, motivo porquenada há a ser analisado neste aspecto. 10. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem manifestou-se sobre o tema: Conforme relatado pugna o Apelante pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, e ainda, pela exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários advocatícios. Pois bem. Quanto a alegação de ilegitimidade ativa, cumpre asseverar que partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Assim, a parte legítima para figurar no poio ativo da demanda é aquela detentora do direito que alega, enquanto que a parte legítima a figurar no polo passivo é aquela que deve suportar os efeitos de eventual decisão de mérito. No caso em apreço verifico que o DETRAN/MA é parte legítima para figurar no poio passivo, vez que cabe a ele a emissão do Seguro DPVAT que é adimplindo através de DARE - Documento de Arrecadação Estadual, obrigação pretendida na inicial. Quanto a arguição de denunciação a lide, esta não merece atenção, haja vista que sequer fora mencionado, em preliminar, na peça de resistência, sucedendo a preclusão, pois o instituto deve ser requerido no prazo da contestação, consoante art. 126 do CPC. Vale ressaltar que a Apelante é o órgão executivo de trânsito do Estado do Maranhão, responsável pela condução dos procedimentos na emissão de notificações, aplicação de multas, armazenamento de dados referentes a prática de ilícitos de trânsito e dentre outros pela expedição do certificado e licenciamento de veículo (CRVL), segundo art. 5º e art. 130 da Lei nº 9.503/97, verbis. (..) Com efeito, frisa-se que o procedimento de renovação do licenciamento anual compreende o recolhimento do tributo - IPVA, seguro DPVAT e Taxa de Licenciamento, que após o pagamento deve ser expedido o CRLV. Na espécie, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, resta evidente que o Apelado efetuou o pagamento de todas as taxas referentes ao licenciamento de sua motocicleta (fis. 16/18) ano de 2016, de modo que não resta dúvidas quanto ao acolhimento de sua pretensão, ante a ausência de emissão do CRLV pela Apelante, por falha na prestação de serviço, ficando, por sua vez, obrigada a reparar os prejuízos causados, sem justificativas, ao autor. Ademais, em momento algum a Apelante fez prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Apelado, de modo que deve ser declarado como inexistente o suposto débito referente ao seguro DPVAT, no importe de R$ 292,01 (duzentos e noventa e dois reais e um centavo), relativo ao exercício do ano de 2016. Além disso, avista-se que restou obstacularizado de utilizar livremente seu veículo - motocicleta, pois poderia sofrer as consequências decorrentes de uma apreensão de veículo sem documentação regularizada, dentre outras sanções. Dessa forma, há que se falar em responsabilização por ato ilícito da concessionária, vez que agiu em insubmissão ao procedimento previsto nas normas pertinentes para regularização do CRLV. Desta feita, o DETRAN/MA, ora Apelante, não cumpriu com a sua obrigação de emitir o licenciamento da motocicleta, tendo o realizado apenas depois de concedida a ordem judicial (fis. 52). Logo suportou o autor transtornos com a conduta do Apelante, devendo ser o mesmo condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Dito isso, no que concerne ao quantum indenizatório, refutado pelo Apelante da presente demanda, não restam dúvidas de que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. (..) In casu, tendo em mente o constrangimento sofrido, pressuponho justo e adequado o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, igualmente não merece guarida o pleito de minoração dos honorários fixados pelo juiz de base em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pois arbitrados em observância ao artigo 85, § 8º do CPC, em quantia razoável e proporcional (fls. 153/157). 11. Da análise dos autos, verifica-se do acórdão recorrido quea Corte de origem,à vista dos elementos fático-probatórios dos autos,entendeu presentes os requisitos da responsabilidade civil. 12. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que não estaria configurada tal responsabilidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUALCIVIL.ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015. APLICABILIDADE.RESPONSABILIDADE DO ESTADO.NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAN. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicaçãodoprovimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de ProcessoCivilde 2015. II - In casu, rever o entendimentodoTribunal de origem, no sentido de analisar o nexo de causalidade e minorar a indenização, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luzdoóbice contido naSúmulan. 7/STJ. III - O Agravante não apresenta no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1653692/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUALCIVIL.AGRAVO INTERNO NOAGRAVOEMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART. 373, §1º,DOCPC/2015. ACÓRDÃODOTRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZDASPROVASDOSAUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSS UFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. PRECEDENTESDOSTJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigênciadoCPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, decorrentes de erro médico, determinara a inversãodoônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º,doCPC/2015. III. O Tribunal de origem, com base no examedoselementos fáticosdosautos e diante das peculiaridades da causa, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente diante da excessiva dificuldade de se desincumbirdoônus que lhe fora atribuído, e também da maior facilidade de obtenção da provadofato contrário pelo réu, ora agravante, defendendo, assim, o acerto da decisão de 1º Grau, que determinara a inversãodoônus da prova.Segundo o acórdão recorrido, "ao contráriodoque alega o agravante, a inversão não impossibilita seu direito de defesa, na medida em que poderá valer-se de meios probatórios idôneos para elucidar os fatos, especialmente acerca da regularidadedoatendimento médico a que foi submetida a autora, e, por conseguinte, afastar eventual nexo de causalidade entre a conduta e os alegados danos experimentados". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatóriadosautos. PrecedentesdoSTJ. IV. A título de obiter dictum, cabe registrar que esta Corte, em casos análogos, tem admitido a inversãodoônus da prova, em casos de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da vítima, como na hipótese: STJ, AgInt no AREsp 1.292.086/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2018; REsp 1.667.776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017. V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1814936/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021). 13. Com relação aopedido de minoração dos honorários advocatícios, observo queo caso concreto reclama a incidência da regra inserta no art.85, § 3º, I, do CPC de 2015, que prevê percentuais fixos, sendo omínimode 10% e o máximo de 20% sobre ovalorda condenação ou do proveito econômico obtido. Ora, a sentença arbitrou a verba honorária em 10% dovalorda causa, que, como é de fácil percepção, é inferior a duzentos saláriosmínimos.Ou seja, a verba honorária foi fixada nomínimolegal, circunstância que, a toda evidência, inviabiliza a pretensão de redução. 14.Em face do exposto, nego provimentoao Agravo em Recurso Especial da autarquia. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se. Intimações necessárias.