AREsp 1991881 - DECISAO

AREsp 1991881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização fixado em R$ 1.100,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de afronta ao art. 953 do CC/02 careceu de...

Source-derived case information.

Parties
Autor: WALESKA MENDONZA; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Cancelamento De Cartão De Crédito, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Cancelamento De Cartão De Crédito Responsabilidade Civil

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALESKA MENDONZA

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de violação do art. 953 do CC/02 sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização fixado em R$ 1.100,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de afronta ao art. 953 do CC/02 careceu de fundamentação suficiente para acolhimento.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.