AREsp 1982915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à ocorrência de danos morais e à aferição da razoabilidade/insignificância dos honorários), hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ, salvo situações excepcionais não...

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Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ FERNANDO CUNHA DA SILVA; Recorrido/agravado: RECIPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Planos De Autogestão De Saúde, Súmula 7/stj, Causa De Valor Inestimável
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Planos De Autogestão De Saúde +2 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO CUNHA DA SILVA

Recorrente/agravante

RECIPREV

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais contra plano de autogestão (RECIPREV)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186, 188, 422, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 revisão do valor dos honorários advocatícios e aplicação dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à ocorrência de danos morais e à aferição da razoabilidade/insignificância dos honorários), hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ, salvo situações excepcionais não verificadas no caso. Por isso manteve-se a decisão de origem quanto à ausência de dano moral e à fixação das verbas honorárias, majorando apenas os honorários da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial