AREsp 1959017 - DECISAO

AREsp 1959017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, nos termos do art.105, III, alínea c, da CF/1988, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado analiticamente. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RACHEL ESPINOSA DE GOUVEIA SIENA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelos particulares; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RACHEL ESPINOSA DE GOUVEIA SIENA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia aos recursos fundados na alínea c do art.105, III, da CF
  3. 3 ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, nos termos do art.105, III, alínea c, da CF/1988, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado analiticamente. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelos particulares; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos particulares