AREsp 1926837 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 138 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL . 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por WAGNER GUETLER, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CARACTERIZAR ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL; COMUNICAÇÃO. DEVER. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Constitui dever do servidor público "levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função" (art. 220, VIII, da Lei Complementar nº 46/1994). 2. Hipótese em que, assim como o fez o Coordenador de Núcleo de Armamento e Materiais, ao tomar conhecimento do termo de cautela de arma subscrito pelo servidor autor, no qual constavam dados pertencentes a outro servidor, também procedeu o então Diretor de Segurança Penitenciária, muito embora na redação do seu ofício, dirigido ao Corregedor da SEJUS, não se tenha tido a devida cautela quanto à imputação do fato verificado. 3. Ocorre que, independentemente dessa falta de cautela na redação do ofício, o procedimento administrativo foi devidamente instaurado para apuração de suposto ilícito administrativo, assim como foi devida à comunicação da autoridade policial, ambos objetivando apurar o fato noticiado, tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera penal - independentes, como sabido. 4. A própria documentação juntada aos autos pelo autor não discrepa de que foi observado o devido processo legal administrativo, após o qual a comissão processante concluiu que não havia prova de que "a conduta do servidor denunciado concorreu de qualquer forma para a prática de maneira dolosa ou culposa para a confecção do referido documento", o que foi acolhido pelo Corregedor da SEJUS, que encaminhou a conclusão de arquivamento, por "inexistência de dolo ou culpa", ao Secretário de Estado da Justiça, que, por sua vez, determinou o arquivamento com base no art. 249 ; § 2º, I, da LC nº 46/1994. 5. Não há ato ilícito. O fato verificado, em tese, poderia consistir em irregularidade administrativa, e mesmo em ilícito penal, e a comunicação pelo servidor público é impositiva, um dever. 6. O Secretário de Justiça determinou a apuração do fato no âmbito administrativo, assim como comunicou à autoridade policial para apuração no âmbito penal. E, nesse contexto, não houve nenhum juízo acusatório por parte de quem determinou a apuração dos fatos, após tomar ciência deles. 7. O fato de o superior hierárquico do autor, o Diretor de Segurança Penitenciária, não ter utilizado a expressão correta na comunicação ao Corregedor da SEJUS, imputando a prática de falsidade ideológica, e não indício da prática de falsidade ideológica, não configura ato ilícito (art. 186 do CC) ou mesmo abuso de direito (art. 187 CC), sobretudo no contexto em que a adoção das medidas cabíveis pelas autoridades superiores que receberam tal comunicação, não padeceu de qualquer vicio. 8. Necessidade de reforma da sentença objurgada para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral, condenando o auto no ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, cujo pagamento ficará sobrestado em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 9. A declaração de hipossuficiência acostada aos autos, assim como a cópia do contracheque do autor, são suficientes para a manutenção da gratuidade concedido na origem, em que pese a irresignação do 1º réu/apelante. 10. Recursos dos réus conhecidos e providos. Recurso do autor prejudicado (fls. 557/568). 2. Aos Embargos de Declaração opostos foi negado provimento (fls. 590). 3. Nas razões do seu Recurso Especial (fls. 621/629), a parte ora agravante sustenta violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil e 138 do Código Penal. Argumenta, para tanto, fazer jus à indenização por danos morais, vez que teve sua honra e imagem atacadas em seu meio profissional e social. 4. Devidamente intimada (fls. 676), a parte agravada apresentou as contrarrazões recursais (fls. 693/695). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 665/669), fundado no óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. A alegação de violação do art. 138 do Código Penal não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 10. Ainda nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de a quo assim se manifestou sobre o tema: A documentação em questão refere-se a um ofício encaminhado ao então Diretor de Segurança Penitenciária (Ailton Xavier), pelo Coordenador de Núcleo de Armamento e Materiais, para apuração de fatos relacionados ao termo de responsabilidade e cautela de arma e munição "do Servidor Wagner Guetler (.4, sendo que o Número Funcional descrito no termo de cautela pertence ao Servidor Ediano Rodrigues Filho, o nº RG, o nº CPF e endereço citado não pertence ao Servidor Wagner Guetler"- fls. 124-v e 125. O único ato ilícito apontado diz respeito à comunicação i do seu superior hierárquico, que mencionou "documentos relativos à falsificação ideológica efetuada pelo servidor Wagner Guetler", quando deveria ter registrado, tal como o Secretário de Estado da Justiça, "suposta prática de ilícitos". Como sabido, constitui dever do servidor público "levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ; ciência em razão do cargo ou função" (art. 220, VIII, da Lei Complementar nº 46/1994). Assim como o fez o Coordenador de Núcleo de Armamento e Materiais, ao tomar conhecimento do termo de cautela de arma de fl. 125, subscrito pelo servidor WAGNER GUETLER, no qual constavam dados pertencentes a outro servidor, também procedeu o então Diretor de Segurança Penitenciária, AILTON XAVIER, muito . embora na redação do seu ofício, dirigido ao Corregedor da l SEJUS, não se "tenha tido a devida cautela quanto á imputação do fato verificado. Ocorre que, independentemente dessa falta de cautela na redação do ofício, o procedimento administrativo foi devidamente instaurado para apuração de suposto ilícito administrativo, assim como foi devida à comunicação da autoridade policial, ambos objetivando apurar o fato noticiado, tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera penal - independentes, como sabido. A própria documentação juntada aos autos pelo autor não discrepa de que foi observado o devido processo legal administrativo, após o qual a comissão processante concluiu que não havia prova de que "a conduta do servidor denunciado concorreu de qualquer forma para a prática de maneira dolosa ou culposa para a confecção do referido documento": (fl. 66), o que foi acolhido pelo Corregedor da SEJUS, que encaminhou a conclusão de arquivamento, por "inexistência de dolo ou culpa" (fl. 68), ao Secretário de Estado da Justiça, que, por sua vez, determinou o arquivamento com base no art. 249, §2º, I, da LC nº 46/1994 (fls. 69/70)." Não há ato ilícito. O fato verificado, em tese, poderia consistir em irregularidade administrativa, e mesmo em ilícito penal, e a comunicação pelo servidor público é impositiva, um dever. O Secretário de Justiça determinou a apuração do fato no âmbito administrativo, assim como comunicou á autoridade policial para apuração no âmbito penal. E, nesse contexto, não houve nenhum juízo acusatório por parte de quem determinou a apuração dos fatos, após tomar ciência deles. O fato de o superior hierárquico do autor não ter utilizado a expressão correta na comunicação ao Corregedor da SEJUS, imputando a prática de falsidade ideológica, e não indício da prática de falsidade ideológica, não configura ato ilícito (art. 186 do CC) ou mesmo abuso de direito (art. 187 CC), sobretudo no contexto em que a adoção das medidas cabíveis pelas autoridades superiores que receberam tal comunicação, não padeceu de qualquer vício (fls. 565/566). 11. Com efeito, a Corte local, ao afastar a indenização por danos morais, reconheceu que não houve nenhum ato ilícito, mas tão somente a utilização de uma expressão incorreta por parte do superior hierárquico da parte agravante. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 186 DA LEI N. 4.898/75. NÃO OCORRÊNCIA. DISSABOR. ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade civil objetivando obter indenização por danos morais em decorrência da ilegalidade e arbitrariedade de prisão temporária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para indenizar o agravante em valor a título de danos morais acrescidos de juros e correção monetária a contar da data da prisão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No que trata apontada violação do art. 371 do CPC/15, do art. 186 do CC, e dos arts. 3º, i, 4º, b e h, da Lei n. 4.898/65, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 702-708): " .. Assinale-se, então, que, em termos procedimentais, obedeceu a Polícia Federal rigorosamente aos ditames constitucionais e legais, porque tudo sob o crivo do Judiciário, em fundamentada e motivada decisão a respeito. Ato contínuo, a condução dos suspeitos em viaturas e o deslocamento dos detidos até o prédio policial a ser condição do próprio exercício da condução coercitiva, ao passo que a presença de determinado efetivo para cumprimento de diligências a se tratar de gesto de operacionalização e ato discricionário da Autoridade Policial, empregando, evidentemente, o número de componentes necessários para o cumprimento da ordem. .. Lado outro, não se nega que a presença da Polícia Federal, cumprindo mandado de busca e apreensão na residência do particular, sua condução coercitiva e posterior decretação de prisão temporária causou dissabor e aborrecimento - sentimentos impassíveis de serem indenizados, registre-se, REsp 844736/DF - todavia a ação policial tinha arrimo em persecutio criminis, alicerçada em indício de prática de delito, conforme incontroversamente desanuviado à causa. Ou seja, vênias todas ao polo autoral, não praticou a Polícia Federal ação excessiva nem transgrediu o ordenamento no cumprimento do mandado de prisão. .. " III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela não caracterização da responsabilidade objetiva da União, porquanto não houve ação excessiva nem transgressão ao ordenamento jurídico no cumprimento do mandado de prisão por parte da Polícia Federal, fundamento impossível de refutação pela via estreita do recurso especial, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.494.128/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2019). 13. Nessa mesma linha de entendimento: AgInt no REsp 1.918.758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 929.008/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/05/2017. 14. Em face do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16 . Publique-se. Intimações necessárias.