AREsp 1983237 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. VÍCIO DO PAD E RESPECTIVO DIREITO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO, COM PERCEPÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO, RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia trazida nos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 86, parágrafo único, do CPC, no que concerne à não ocorrência da sucumbência recíproca, visto que o valor atribuído à condenação pelo Tribunal local foi de aproximadamente 0,035% da quantia requerida na petição inicial, o que evidencia o decaimento de parte mínima do pedido, trazendo os seguintes argumentos: Nada obstante a condenação do ente público, verifica-se que o requerente pleiteou na inicial valores astronômicos, quais sejam: a) 3 milhões a título de danos materiais emergentes; b) 14 milhões a título de lucros cessantes; e c) 25 milhões a título de danos morais. Desta feita, o valor atribuído à condenação pelo tribunal local foi de cerca de 0,035% do pleiteado na inicial, o que evidencia a ocorrência de decaimento de parte mínima do pedido pela Municipalidade. Nesse sentido, tendo o Município sucumbido de parte mínima de seu pedido, deve o autor responder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios - ainda que a exigibilidade esteja suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça -, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Resta evidenciado, pois, que o tribunal de origem equivocou-se ao atribuir às partes iguais proporções no que tange às verbas sucumbenciais, as quais, em relação à Edilidade, sequer deveriam ter sido arbitradas (fls. 466). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, ao conferir parcial provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, este Colegiado entendeu pela ocorrência de sucumbência recíproca, tendo sido claro ao determinar a distribuição igualitária do respectivo ônus entre as partes, assim como ao fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, o que, por óbvio, substitui o disposto na sentença ( vide artigo 1.008 do CPC/15). Com efeito, a decisão embargada, no específico trecho em que "manteve a sentença recorrida", diz respeito apenas à improcedência do pedido de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), e não à distribuição do ônus sucumbencial, o que resta claro e, portanto, não merece pronunciamento integrativo - retificador. Noutro ponto, vejo que razão também não assiste ao 2º. embargante, porquanto, como se infere do decisum atacado, a pretensão externada na peça inaugural consiste no recebimento de indenização por danos materiais e morais, sendo que, quando da análise do recurso de apelação, a reparação extrapatrimonial foi concedida, o que resultou, no entender desta Corte, em sucumbência recíproca, inexistindo, pois, contradição a ser sanada, mas mero inconformismo com o que foi decidido e, sobretudo, a tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de temas já analisados. Certo é que, se o 2º. embargante entende que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação judicial esperada, outra há de ser a via recursal escolhida que não a dos embargos, limitados aos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 454/55) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.