REsp 1593418 - DECISAO

REsp 1593418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de interesse de agir do autor: a pretensão de indenização por descumprimento de decisão liminar corresponde, na prática, à execução/conversão em perdas e danos da obrigação de fazer já reconhecida em processo anterior, de modo que a propositura de ação autônoma...

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Parties
Recorrente: José Antônio Paim de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Descumprimento De Decisão Liminar, Interesse De Agir, Execução De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
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Parties

José Antônio Paim de Aguiar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, IV, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de violação dos arts. 333, I e II, 461, § 2º, 535, I e II do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 alegação de violação dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de interesse de agir do autor: a pretensão de indenização por descumprimento de decisão liminar corresponde, na prática, à execução/conversão em perdas e danos da obrigação de fazer já reconhecida em processo anterior, de modo que a propositura de ação autônoma mostra-se inadequada; diferir dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; tampouco houve prequestionamento das matérias apontadas nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.