AREsp 1968902 - DECISAO

AREsp 1968902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as modificações pretendidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à alegação de estado de perigo e à responsabilidade por parte da dívida; ademais, não restou demonstrada falha na prestação dos...

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Parties
Recorrente: autora/recorrente; Recorrido: operadora do plano de saúde/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Vício De Consentimento (estado De Perigo), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Indenização Por Danos Morais Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Vício De Consentimento (estado De Perigo) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora/recorrente

Recorrente

operadora do plano de saúde/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de estado de perigo como vício de consentimento
  2. 2 presença ou não de falha na prestação de serviços (responsabilidade objetiva)
  3. 3 regularidade da inscrição em cadastros restritivos perante persistência da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as modificações pretendidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à alegação de estado de perigo e à responsabilidade por parte da dívida; ademais, não restou demonstrada falha na prestação dos serviços e, enquanto persistir débito de parte da autora, a inscrição em cadastros restritivos constitui exercício regular de direito do credor. Constatou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.