REsp 1975686 - DECISAO

REsp 1975686 - DECISAO

O Relator entendeu que, excepcionalmente, cabe revisar o quantum indenizatório quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; no caso, o valor de R$4.000,00 mostrou-se insuficiente para reparar a prisão ilegal de dez dias, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia fixado a indenização em R$20.000,00, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art.37, §6º CF) e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor/recorrente: CARLOS LACERDA DOS SANTOS; Réu/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Prisão Ilegal, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Correção Monetária, Juros De Mora
Constitucional Administrativo Processual Penal Processual Civil Indenização Por Danos Morais Prisão Ilegal Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório +6 more

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Parties

CARLOS LACERDA DOS SANTOS

Autor/recorrente

Estado de Sergipe

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial
  2. 2 exorbitância ou insignificância do valor fixado
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e suas exceções

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que, excepcionalmente, cabe revisar o quantum indenizatório quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; no caso, o valor de R$4.000,00 mostrou-se insuficiente para reparar a prisão ilegal de dez dias, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia fixado a indenização em R$20.000,00, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art.37, §6º CF) e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença de fls. 184/188.