AREsp 2509215 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Arguição de ilegitimidade passiva Logomarca no canto superior esquerdo do contrato que confere legitimidade à empresa corré - Atuação conjunta Preliminar afastada - Entrega do imóvel após o prazo contratual, considerada a cláusula de tolerância - Mora configurada e incontroversa nos autos - Divergência, no entanto, quanto ao termo inicial - Termo inicial que deve contar da data para expedição do "habite-se", conforme cláusula contratual - Comprador que se viu privado da fruição do imóvel durante o período da mora - Inadimplemento contratual da incorporadora cujo corolário natural é a obrigação de indenizar Lucros cessantes devidos - Indenização fixada em 0,5%, ao mês, sobre o valor atual do bem contratado. MULTA MORATÓRIA - Incidência devida, ainda que pactuada exclusivamente em caso de inadimplemento do comprador - Inteligência do art. 47 do CDC - Princípio da equidade. DANO MORAL - Aborrecimento pela demora na entrega do imóvel que não configura lesão aos direitos da personalidade dos autores - Indenização indevida - Sucumbência mantida - Recursos parcialmente providos. A parte agravante sustenta que não é possível a inversão da multa moratória, não havendo de se aplicar, no caso concreto, o Tema Repetitivo n. 971 do STJ 9 (fl. 439 e-STJ). O exame dos autos revela que o recurso especial não foi admitido devido à aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC, diante da conformidade entre a tese adotada no acórdão recorrido e precedente firmado em repetitivo (Tema 971) (fl. 395 e-STJ); além disso, quanto aos temas do atraso na entrega do imóvel por caso fortuito/força maior, e cabimento da indenização por lucros cessantes, o recurso foi inadmitido, com base no art. 1.030, V, do CPC (fl. 398 e-STJ). Contra essa decisão, foram interpostos dois recursos sucessivos: primeiro o agravo em recurso especial (fls. 401/409 e-STJ), sucedido pelo agravo interno (fls. 434/440 e-STJ). No que tange ao inconformismo aduzido pela parte recorrente voltado contra a questão afeta ao Tema Repetitivo, conforme previsão no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC, não é cabível a interposição de agravo em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. LIQUIDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (artigos 1.021 e 1.030, inciso I, alínea "b", § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (artigos 1.030, inciso V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pela Superior Instância, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.119.641/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) No mais, a parte agravante limitou-se à impugnação en passant dos temas que não foram admitidos, sem impugnar, expressamente, os fundamentos expostos no juízo de admissibilidade, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA