AREsp 2496967 - DECISAO

AREsp 2496967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente ao art. 884 do CC não foi debatida no acórdão de origem (incidindo a Súmula 282 do STF), o valor da indenização de R$ 15.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo de modo a autorizar o reexame pelo STJ (aplicação da Súmula 7/STJ)...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: THAYS DE CASTRO TRINDADE VIOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honra E Imagem, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Indenização Por Danos Morais Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THAYS DE CASTRO TRINDADE VIOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por publicação em rede social
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização via recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referente ao art. 884 do CC não foi debatida no acórdão de origem (incidindo a Súmula 282 do STF), o valor da indenização de R$ 15.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo de modo a autorizar o reexame pelo STJ (aplicação da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.