AREsp 2082084 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RUBENS DE SOUZA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos termos da seguinte ementa (fls. 330-331): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE POR APROXIMADAMENTE 32 MESES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. COMINAÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS, ALÉM DO QUE PREVISTAS NO PRÓPRIO CONTRATO DE ADESÃO CONFECCIONADO PELA INCORPORADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Na r. sentença lançada nos autos, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento de multa moratória e compensatória previstas no parágrafo quinto do contrato, cláusula 16ª, e por dano moral no importe de R$ 15.000,00. 2. Apelo das rés. Verifica-se nos autos que houve atraso de 32 meses para a entrega do imóvel ao autor. Para justificar a demora, sustenta a incorporadora que ocorreu a excludente de ilicitude de caso fortuito/força maior decorrente do aquecimento do mercado imobiliário, o que causou a escassez de mão de obra qualificada. Entende que o fato afastaria o seu dever de indenizar, nos termos do artigo 393 do CC, havendo previsão contratual de postergação do prazo em tais casos. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque suas alegações, além de não devidamente comprovadas, na verdade, são fatores interligados à atividade lucrativa desempenhada, configurando apenas fortuito interno, incapazes de romper o nexo de causalidade. Não aproveita às rés a alegação defensiva de que o contrato foi cumprido com a expedição do habite-se, visto que a mora da incorporadora não cessa com a obtenção desse documento, mas sim com a conclusão da obra e efetiva entrega das chaves ao consumidor adimplente, sendo nula previsão contratual em sentido contrário, consoante dicção do art. 51, IV, do CDC. Verificando-se o ilícito contratual perpetrado pela parte ré, passa-se à análise das questões suscitadas em seu recurso. a) Da Multa Compensatória e Moratória. Alegam as apelantes serem indevidas e ainda que a condenação ao pagamento de ambas caracterizaria bis in idem. Sem razão. Com efeito, a cláusula penal compensatória, entendida como prefixação de perdas e danos, não autoriza o credor, segundo o artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, a exigir indenização suplementar em relação ao prejuízo experimentado -se assim não for previamente convencionado -preceito não aplicável, no caso, à cláusula penal moratória, que, além de não substituir nem compensar o inadimplemento, tem previsão contratual de aplicação cumulativa. b) Do Dano Moral. O atraso na entrega do imóvel, na situação vertente, não ofende de nenhuma forma a dignidade do autor ou abala seu estado emocional de forma significativa a justificar a pretensão. Vale salientar que a verificação do dano imaterial não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. Cuidando-se de inadimplemento contratual, a configuração desse dano pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio prestado com alguma imperfeição; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade, o que não se sucedeu na hipótese. A indenização por dano moral não pode restar trivializada para todo e qualquer evento que gere incômodo à vida social, mas apenas em relação àqueles eventos que causem um abalo digno de reprovabilidade e que ostentem magnitude lesiva. Inexistência, ademais, de qualquer circunstância que agravasse a situação vivenciada pela parte autora. Dano moral não caracterizado. Sucumbência recíproca. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 362-369 e 380-385). Nas razões do recurso especial (fls. 429-448), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 12 e 186 do Código Civil, sustentando que tem direito à compensação por danos morais, em razão do atraso na entrega do imóvel. Oferecidas contrarrazões (fls. 510-515), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 625-635), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 604-612). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 619-622). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega do imóvel, na situação vertente, não ofende de nenhuma forma a dignidade do autor ou abala seu estado emocional de forma significativa a justificar a pretensão, baseado no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e nas provas existentes nos autos, conforme o seguinte trecho do acórdão (fl. 343): A indenização por dano moral não pode restar trivializada para todo e qualquer evento que gere incômodo à vida social, mas apenas em relação àqueles eventos que causem um abalo digno de reprovabilidade e que ostentem magnitude lesiva. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade -notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade do demandante, o pedido de compensação por dano moral não pode ser acolhido. Eventual prejuízo decorrente da demora que deve ser composto na esfera dos danos materiais impingidos. Rever tal entendimento, conforme pretendido, implica a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incidem as Súmulas n. 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.231.244/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no REsp n. 2.029.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. Por fim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c. A pretensão da p arte é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido, cito: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.210.235/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.954.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA