AREsp 2459683 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões invocadas ou exigiriam o exame de suposta violação constitucional, o que não é cabível no recurso especial, ou implicariam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os fundamentos da decisão agravada permaneceram incólumes.

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Parties
Agravante/autor: CARMEN LOPES; Ré/agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Civil Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Perícia Judicial

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Parties

CARMEN LOPES

Agravante/autor

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões invocadas ou exigiriam o exame de suposta violação constitucional, o que não é cabível no recurso especial, ou implicariam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os fundamentos da decisão agravada permaneceram incólumes.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.