AREsp 2449255 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa constitucional não cabe à apreciação do STJ (art. 105 CF) e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário das provas, corretamente apreciou a suficiência do conjunto probatório e indeferiu providências probatórias consideradas desnecessárias ou intempestivas.

Parties
Agravante: TAHIS TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Análise De Matéria Constitucional

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Parties

TAHIS TEIXEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar matéria constitucional (art. 105 CF)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica (art. 369 NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa constitucional não cabe à apreciação do STJ (art. 105 CF) e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário das provas, corretamente apreciou a suficiência do conjunto probatório e indeferiu providências probatórias consideradas desnecessárias ou intempestivas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial