AREsp 2465031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo do RENAULT BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 675-677): "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA. POSTULAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ RENAULT DO BRASIL S. A. AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1-A matéria devolvida pela parte ré cinge-se aos danos morais pela falha na prestação do serviço reconhecido pela sentença. A parte autora, por sua vez, irresigna-se contra a improcedência do pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores, além de pretender a majoração daindenização por danos morais. 2-Da detida analise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que o autor adquiriu o veículo novo, do réu fabricante e que cerca de três meses após a compra, o mesmo apresentou defeito, obrigando o autor a retornar com o carro à concessionária. 3-Restou incontroverso também que o defeito identificado culminou com a troca do motor do veículo, reparo este feito pela ré sem custos para o autor, sendo o mesmo devolvido no curso da ação em perfeito estado de funcionamento. 4-Alega o autor que o veículo defeituoso deu entrada na concessionária para reparos no dia 13/07/2017, e portanto, para cumprir o estabelecido no artigo 18, §1º, o vício deveria ter sido sanado até o dia 12/08/2017, o que não ocorreu. 5-Porem, de acordo com as próprias assertivas da inicial, corroboradas pelos documentos, o autor levou o veículo à concessionária no dia 13/07/2017 e, ao ser informado, em 1º/08/2017, que o serviço de substituição do motor poderia levar de 11 a 14 dias úteis para ser realizado, o autor disse ter resolvido propor a presente demanda, em 09/08/2017, antes do término do prazo de 30 dias do art. 18, § 1º do CDC para que o vício fosse sanado, já pretendendo a rescisão do contrato sob o argumento de que a troca do motor reduz ovalor do veículo. 6-Assim, não cabe a aplicação do art. 18, § 1º do CDC, não havendo que se falar em rescisão do contrato, uma vez que o veículo foi reparado sem que subsistissem víciosde qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado à sua utilização, tampouco viu seu valor comercial diminuir. 7-Alegação de que não há qualquer especificação do motor, como a numeração, ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que se trata do automóvel dos apelantes, não tem o condão de influenciar nas conclusões do julgado. 8-Além do veículo já ter sidofoi devolvido aos autores em pleno funcionamento, encontrando-se na posse dos mesmos,não há nos autos qualquer pedido neste sentido, sendo que tal pretensão pode muito bem ser obtida pela via própria. 9-Quantoao dano moral, nada obstante a decepção em adquirir um automóvel zero quilômetro, justamente pelo fato de constituir uma das principais garantias de boa compra, por haver risco mínimos de defeitos ocultos e dificuldade de reparação dos mesmos, quando evidenciados, certamente extrapolou todos os limites do razoável, não podendo, na hipótese, ser considerado um aborrecimento do cotidiano. 10-Valor indenizatório de R$ 10.000,00 que nãoobservou as circunstâncias do caso concreto, devendo ser majorado para R$ 30.000,00, valor maisrazoável e proporcional aos transtornos sofridos pela parte autora. 11-RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 712-716) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 733-741), a agravante alegou violação dos arts. 186, 927, 84 e 944 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a inviabilidade de indenização por danos morais em decorrência da verificação de vício de produto e necessidade de levá-lo à conserto. Aduziu, ainda, a exorbitância do valor fixado a título de danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 787-802) O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, em razão da aplicação das referidas súmulas (e-STJ, fls. 804-812). É o relatório. Decido. A Corte de origem reconheceu a existência de danos morais em decorrência de defeito em veículo zero, consoante se divisa na transcrição abaixo (e-STJ, fls. 681-684 ): "A matéria devolvida pela parte ré cinge-se aos danos morais pela falha na prestação do serviço reconhecido pela sentença. A parte autora, por sua vez, irresigna-se contra a improcedência do pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores, além de pretendera majoração da indenização por danos morais. Inicialmente, verifica-se que se aplica à lide o Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º, e 3º, caput, do CDC. Assim, quando vícios inerentes ao produto causarem danos materiais ou morais ao consumidor, teremos a responsabilidade de todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo, aplicando-se, com os devidos ajustes, as normas do art.18 e seus parágrafos. Da detida analise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que o autor adquiriu o veículo novo, do réu fabricante e que cerca de três meses após a compra, o mesmo começou a apresentar defeitos em série, obrigando o autor a retornar com o carro à concessionária. Restou incontroverso também que o defeito identificado culminou com a troca do motor do veículo, reparo este feito pela ré sem custos para o autor, sendo o mesmo devolvido no curso da ação em perfeito estado de funcionamento. No entanto, alega o autor que o veículo defeituoso deu entrada na concessionária para reparos no dia 13/07/2017, e portanto, para cumprir o estabelecido no artigo 18, §1º, o vício deveria ter sido sanado até o dia 12/08/2017, o que não ocorreu. Porém, de acordo com as próprias assertivas da inicial, corroboradas pelos documentos, o autor levou o veículo à concessionária no dia 13/07/2017 e, ao ser informado, em 1º/08/2017, que o serviço de substituição do motor poderia levar de 11 a 14 dias úteis para ser realizado, o autor disse ter resolvido propor a presente demanda. (..) Quanto ao dano moral, nada obstante a decepção em adquirir um automóvel zero quilômetro, justamente pelo fato de constituir uma das principais garantias de boa compra, por haver risco mínimos de defeitos ocultos e dificuldade de reparação dos mesmos, quando evidenciados, certamente extrapolou todos os limites do razoável, não podendo, na hipótese, ser considerado um aborrecimento do cotidiano. Sendo assim, patente que o autor suportado danos morais, que devem ser reparados pelo réu. Não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, este com especial aplicação à ré como meio de impulsioná-la à melhoria de seus serviços de modo a evitar o engrossamento da fila de lesados que buscam junto ao judiciário a reparação dos danos sofridos. Do mesmo modo que a dor, a decepção, a angústia e o sofrimento psicológico devem ser compensados, também é igualmente cediço que tal compensação não pode se transformar em causa de enriquecimento ilegítimo da parte, de modo que seja ultrapassada as raias do sofrimento suportado. Dito isto, vê-se que a sentença, ao fixar o valor indenizatório de R$ 10.000,00, não observou as circunstâncias do caso concreto, devendo ser majorado para R$ 30.000,00, valor mais razoável e proporcional aos transtornos sofridos pela parte autora com as paradas, as idas e vindas da oficina e a privação inesperada e involuntária do bem." (Sem grifo no original). Acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pontuou o acórdão recorrido que a parte autora sofreu transtornos em decorrência das " idas e vindas da oficina". Com efeito, "a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido." (AgInt no AREsp n. 2.163.568/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.). Mantém-se, assim, a condenação ao pagamento da indenização, firme no Enunciado da Súmula n. 83/STJ. Por fim, arbitrado o dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se verifica manifesta desproporção ante as circunstâncias da causa, o que impede a reforma do acórdão recorrido, nesse ponto, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. STREAMING. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação das questões supostamente omissas, e de como seu enfrentamento influenciaria no resultado do julgamento, enseja o não conhecimento da irresignação. 2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais somente em hipóteses de a fixação se revelar excessiva ou irrisória, o que não se verifica na espécie (indenização fixada em R$ 30.000,00). 3. O conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado pela agravante não dá amparo à pretensão relativa à prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.248/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA