AREsp 2544971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF e porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOCELINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido +1 more

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Parties

JOCELINO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica (art. 5º, LV, CF e art. 369 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar suposta violação constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF e porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem