AREsp 2523023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por LARISSA DE CÁSSIA CRUZ ARMÊNIO - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 4.857/4.859). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 4.639): Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de pensão vitalícia Falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais que somente pode ser elidida por comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva do consumidor Responsabilidade dos profissionais liberais (categoria que abrange a profissão médica) é considerada subjetiva, conforme disposto no artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor Falha no atendimento prestado Laudo pericial e documentos acostados aos autos que confirmam a caracterização de vício na prestação de serviços Prova técnica bem elaborada Presença do dever de indenizar Dano moral caracterizado Fixação do valor de indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Parâmetros adequados utilizados para arbitramento da pensão Observância da Súmula 362 do STJ Danos materiais que devem ser ressarcidos Pensão mensal devida até o momento em que a falecida completaria 65 anos, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, passando a 1/3 (um terço) a partir de então Recursos dos requeridos Cássio, Notre Dame e Renato providos em parte. Dá-se parcial provimento aos recursos dos requeridos à Cássio, Notre Dame e Renato Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 4.699/4.710), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 944 do CC/2002. Pretende a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, aduzindo que "o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo" (e-STJ fl. 4.707). Afirma que a pensão mensal deve ser fixada em um salário mínimo, conforme estabelecido na sentença. Ao final, "requer seja recebido e provido o presente Recurso Especial, reformando o Acórdão e reestabelecendo a condenação de Primeiro Grau" (e-STJ fl. 4.710). No agravo (e-STJ fls. 4.862/4.869), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminutas apresentadas às fls. 4.892/4.895 e 4.902/4.907 (e-STJ). É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A quantia estabelecida pelas instâncias de origem - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - não enseja a intervenção do STJ (e-STJ fl. 4.649). Ademais, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. No que se refere ao valor do pensionamento mensal, concluiu o colegiado de origem (e-STJ fls. 4.650/4.651): A senten ça fixou o valor da pensão no valor de 1 salário-mínimo vigente a época da distribuição da ação (01 de março de 2013), cuja atualização seguiria os índices que atualizar o salário mínimo mensal. Contudo, segundo orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pensão deverá corresponder a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional vigente até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, passando a 1/3 (um terço) a partir de então, quando se presume que a falecida constituiria família e reduziria o auxílio dado aos seus genitores. (..) Importante salientar que, considerando a expectativa de vida dos brasileiros, pacificou-se posicionamento na jurisprudência pátria segundo a qual a pensão em tela deveria abranger até a data na qual a vítima completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Desde modo, a pensão mensal e devida até o momento em que a falecida completaria 65 anos, sendo no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional vigente até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, passando a 1/3 (um terço) a partir de então. Verifica-se o que entendimento do Tribunal a quo está, na parte impugnada, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à família de baixa renda é devida a indenização por danos materiais, sob forma de pensionamento mensal, em benefícios dos pais daquele que faleceu em virtude de ato ilícito. Entende-se, ainda, que a verba indenizatória deve ser arbitrada no percentual de 2/3 (dois terços) do salário mínimo da data em que se admite a celebração de contrato laboral até os 25 anos. Idade essa que, em regra, é constituída núcleo familiar próprio, o que reduz a colaboração financeira com os genitores. Após os 25 anos a verba é devida no percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo até a data em que a vítima atinge a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data de seu óbito, segundo dados do IBGE, ou até que a parte beneficiária faleça, considerando-se o que ocorrer primeiro. Nessa linha de entendime nto: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RECURSO ESPECIAL DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES. (..) 8. Segundo precedentes deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, tendo os recorrentes formulado pedido apenas para que o valor seja pago até a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso deve ser provido nesta extensão, sob pena de julgamento ultra petita. 9. Cessando para um dos beneficiários o direito ao recebimento da pensão, sua cota-parte será acrescida, proporcionalmente, em favor do outro. 10. Recurso especial da ré desprovido e provido parcialmente o dos autores. (REsp n. 1.346.320/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 5/9/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 43/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a pensão mensal devida ao pai do menor de família de baixa renda, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que alcançaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer em primeiro lugar. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 831.173/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Incide a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA