REsp 2118211 - DECISAO

REsp 2118211 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que, em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento mensal aos genitores do menor falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que o menor exercia...

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Parties
Autora/recorrente: MICHELE DA SILVA ALVES; Autor/recorrente: JOAO LUIS DE SOUZA NETO; Recorrida/ree: SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Subjacente) / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Pensionamento Por Morte, Responsabilidade Civil De Hospital, Infecção Hospitalar, Presunção De Dependência Econômica Em Família De Baixa Renda
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais Pensionamento Por Morte Responsabilidade Civil De Hospital Infecção Hospitalar Presunção De Dependência Econômica Em Família De Baixa Renda

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Parties

MICHELE DA SILVA ALVES

Autora/recorrente

JOAO LUIS DE SOUZA NETO

Autor/recorrente

SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrida/ree

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Subjacente) / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensionamento em favor dos genitores de menor falecido sem atividade remunerada em família de baixa renda
  2. 2 presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda
  3. 3 responsabilidade civil do hospital por infecção hospitalar

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que, em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento mensal aos genitores do menor falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que o menor exercia atividade remunerada, restabelecendo-se a sentença e a redistribuição da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência.
  • Publique-se.