REsp 2097522 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O ESTADO DE EXCEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTO. AUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais em virtude de perseguição política sofrida pelo genitor dos autores, durante o regime de exceção vivido pelo Brasil nos anos de 1964 a 1985. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao recurso especial. III - A Corte de origem manifestou nestes termos: "(..) a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridas durante a época do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo que não se aplicam os prazos prescricionais do Decreto 20.910/1932 ou do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.678.628/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de ). No mesmo sentido: 08216116220194058300, AC, Desembargador Federal Leonardo 13/11/2018 Augusto Nunes Coutinho, 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2021. Também a Segunda Turma desta Corte Regional corroborou esse entendimento, ao consignar que o STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para ajuizar ação indenizatória por danos morais ad causam sofridos pelo , sob o argumento de que embora a ofensa moral atinja apenas o plexo de direitos de cujus subjetivos da vítima, o direito à respectiva indeniza ção, de cunho eminentemente patrimonial, transmite-se com o falecimento do titular do direito ( 08023648320194058401, AC, Desembargador ). Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 01/02/2022 Quanto ao mérito, observe-se que os fatos narrados na inicial desta ação realmente não são os mesmos que foram examinados pela comissão de anistia, quando reconhecida a condição de anistiado político do pai dos demandantes, conforme já salientado pelo Juízo sentenciante. Com efeito, na exordial consta que: (..)." IV - No processo administrativo acostado aos autos, os fatos considerados pela comissão de anistia, para reconhecer a condição de anistiado, foram de que o falecido: " (..) Portanto, como os fatos relatados nesta ação não são os mesmos examinados pela comissão de anistia, não se pode reputar que os fatos aqui alegados tenham sido efetivamente comprovados, porquanto não foram submetidos ao exame da União nem por ela reconhecidos como verdadeiros, no processo administrativo que declarou a condição de anistiado político do pai dos autores. Nessa ordem de ideias, não é possível transpor para esta esfera judicial a conclusão obtida naquela via administrativa. Por outro lado, o fundamento do pleito indenizatório objeto desta ação é unicamente o reconhecimento, pela comissão de anistia, da condição de anistiado do genitor dos demandantes, os quais sequer requereram a produção de outra prova. Isso é o que se depreende da leitura da inicial, redigida nos seguintes termos: (..) À míngua, pois, de comprovação dos fatos trazidos à lide - que não são os mesmos tidos como verdadeiros pela comissão de anistia -, não há como se reconhecer o requestado direito à nova indenização, desta feita por danos morais. Assim, nego provimento à apelação"." V - Quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplica-se o teor da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do recurso especial, argumentos aptos a demonstrar de que modo tais dispositivos teriam sido violados. VI - Na forma da jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp n. 1.628.949/PI, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/3/2018). VII - Como se não bastasse, por simples cotejo entre o que ficou decidido pela Corte de origem e as razões do recurso, verifica-se que a fundamentação do acórdão não fora impugnada pela parte recorrente, ficando incólume. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula n. 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A propósito: (AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) VIII - A irresignação da parte recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, manteve a sentença de improcedência dos pedidos. IX - Dessa forma, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.088/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.608.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 17/9/2020.) X - Por fim, além da incidência dos mesmos óbices sumulares a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação, tal como ocorreu na espécie. A propósito, confira-se: (STJ, AgInt no REsp n. 1.796.880/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/10/2019). XI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por Rielda Lais Filgueiras de Lima Freitas e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos assim ementados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DO ANISTIADO PARA PROPOR A NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATOS NARRADOS NA INICIAL DISTINTOS DOS CONSIDERADOS PELA COMISSÃO DE ANISTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de indenização por danos morais requerido pelos filhos de anistiado político falecido. Na decisão ora recorrida, o Juízo afastou a prescrição da pretensão a quo indenizatória e reconheceu a legitimidade dos herdeiros e/ou sucessores para pleitea-la e a possibilidade de sua cumulação com a reparação prevista na Lei 10.559/2002, a qual foi paga à viúva, agora também já falecida. No mérito, porém, entendeu o magistrado singular que, embora incontroversa a prisão política do pai dos autores, os fatos considerados pela comissão de anistia para reconhecer a condição de anistiado político eram distintos dos narrados na inicial desta ação, além do que, sem deslembrar o longo período decorrido até a morte do anistiado (em 2003), não houve demonstração de sua repercussão na vida familiar, sobretudo dos filhos, ora demandantes, tendo o transcurso do tempo o condão de apagar os efeitos de qualquer dissabor vivido, à época, pelos filhos não merecendo prosperar o intuito indenizatório, pois os danos e fatos sustentados não se revelam agudos ou desarrazoados o suficiente . para a fixação de uma nova indenização por danos morais 2. Inicialmente, registre-se que, consoante jurisprudência sumulada do STJ, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar (Súmula STJ 647, DJe de 15/3/2021) e que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Súmula STJ 624, DJe de 17/12/2018), uma vez que são verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade, ao passo que esta visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes). Precedente: AgInt nos EREsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2/2/2017. 3. Ainda preliminarmente, a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridas durante a época do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo que não se aplicam os prazos prescricionais do Decreto 20.910/1932 ou do Código Civil ( AgInt no REsp n. 1.678.628/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/11/2018 ). No mesmo sentido: 08216116220194058300, AC, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2021. Também a Segunda Turma desta Corte Regional corroborou esse entendimento, ao consignar que o STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros para ajuizar ação indenizatória por danos morais sofridos pelo de cujus, sob o argumento de que embora a ofensa moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização, de cunho eminentemente patrimonial, transmite-se com o falecimento do titular do direito ( 08023648320194058401, AC, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 01/02/2022). 4. Quanto ao mérito, observe-se que os fatos narrados na inicial desta ação realmente não são os mesmos que foram examinados pela comissão de anistia, quando reconhecida a condição de anistiado político do pai dos demandantes, conforme já salientado pelo Juízo sentenciante. 5. Com efeito, na exordial consta que: o falecido sofreu com sua prisão injusta por ter participado em 1963/1964 da ala política liderada por Miguel Arraes durante o exercício de seu mandato de vereador entre os anos de 1963 e 1969, foi notificado pela prática de preços abusivos das mercadorias quando era comercializadas arrendatário da Usina Salgado S/A, também foi injustamente denunciado pelo delegado das práticas de subversão, terrorismo e contrabando após a denúncia, foi brutalmente preso em 1969 e , sendo transferido para o Quartel da 2ª Companhia de Guarda em Recife/PE mantido em cárcere incomunicável por um período de nove dias, no qual sofreu extremas torturas psicológicas após ser libertado constatou que seu comércio havia sido saqueado e seus funcionários foram covardemente ameaçados e pressionados a fornecer informações que pudessem de qualquer forma o ; incriminar devido à fama de subversivo e ex-presidiário, precisou enfrentar o cruel preconceito social e das pessoas com as quais mantinha relação; enormes dificuldades para reconquistar o respeito afastado de suas funções, devido à destruição de seu Armazém, foi obrigado a enfrentar sérias dificuldades , tudo em financeiras, originando assim enormes prejuízos de cunho moral, material e financeiro consequência das quais . das perseguições políticas foi vítima. 6. Já no processo administrativo acostado aos autos, os fatos considerados pela comissão de anistia para reconhecer a condição de anistiado foram que o falecido: foi um dos fundadores do sindicados dos e, a partir de 1962, no PSB; com o regime militar, foi trabalhadores rurais, tendo militado no PTB compelido a se afastar da sua residência, ficando ; quando do seu retorno, foi , três meses escondido preso levado para o , para o , sendo , torturado e acusado de Recife Quartel do IV Exército interrogado ter ; provocado uma rebelião no Município de Xexéu foi demitido da Coletoria da Secretaria de Fazenda do , em razão do Estado de Pernambuco exercício simultâneo de coordenador das eleições para o sindicato ; em razão . O dos trabalhadores rurais das torturas sofridas, carregou consigo sequelas até sua morte relatório da comissão de anistia ainda aponta que ele e que, respondeu a três IPMs (88/64, 33/65 e 76/65) em foi , tendo concluído que 1976, declarada extinta sua punibilidade pela prescrição da ação penal o anistiado foi perseguido e monitorado em virtude de sua posição político-ideológica contrária ao regime . de exceção vigente à época em que ocorreram os fatos. 7. Portanto, como os fatos relatados nesta ação não são os mesmos examinados pela comissão de anistia, não se pode reputar que os fatos aqui alegados tenham sido efetivamente comprovados, porquanto não foram submetidos ao exame da União nem por ela reconhecidos como verdadeiros, no processo administrativo que declarou a condição de anistiado político do pai dos autores. Nessa ordem de ideias, não é possível transpor para esta esfera judicial a conclusão obtida naquela via administrativa. Por outro lado, o fundamento do pleito indenizatório objeto desta ação é unicamente o reconhecimento, pela comissão de anistia, da condição de anistiado do genitor dos demandantes, os quais sequer requereram a produção de outra prova. 8. Isso é o que se depreende da leitura da inicial, redigida nos seguintes termos: O de cujus, perseguido no regime militar, teve o status de anistiado reconhecido por meio da portaria nº 1669 publicada no DOU em 09/10/2007, após processo que tramitou perante a comissão de anistia. Isso porque, foram reconhecidos vários fatos que configuraram atos de perseguição, o que lhe permite o presente requerimento de indenização por danos morais, nos termos da súmula 624 do STJ, conforme se passa a . Em seguida, os autores narram os fatos já reproduzidos acima, para concluir o seguinte: demonstrar Diante do reconhecimento por parte da Comissão de Anistia de todos os fatos relatados, conforme já assinalado, o promovente ingressou com requerimento de anistia perante o Ministério da Justiça, mas ainda não percebeu indenização por danos morais, para compensar todo o abalo psicológico vivenciado, . que o deixou com graves sequelas físicas e emocionais Desse modo, o autor busca as vias judiciais para . ver seus prejuízos de ordem moral reparados. 9. À míngua, pois, de comprovação dos fatos trazidos à lide - que não são os mesmos tidos como verdadeiros pela comissão de anistia -, não há como se reconhecer o requestado direito à nova indenização, desta feita por danos morais. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC)" (fls. 341/342). Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rielda Lais Filgueiras de Lima Freitas e outros contra a União objetivando indenização por danos morais em virtude de perseguição política sofrida pelo genitor dos autores, durante o regime de exceção vivido pelo Brasil nos anos de 1964 a 1985. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: .. restou claro através do Processo Administrativo perante a Comissão de Anistia que o de cujus sofreu danos morais durante o Regime Militar. (..) .. diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara a apelante, na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a promovida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, o valor arbitrado por este MM. Juiz levando-se em consideração o dano moral causado, o poder econômico das partes envolvidas e o caráter punitivo e educativo da indenização aplicada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O ESTADO DE EXCEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTO. AUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais em virtude de perseguição política sofrida pelo genitor dos autores, durante o regime de exceção vivido pelo Brasil nos anos de 1964 a 1985. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao recurso especial. III - A Corte de origem manifestou nestes termos: "(..) a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridas durante a época do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo que não se aplicam os prazos prescricionais do Decreto 20.910/1932 ou do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.678.628/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de ). No mesmo sentido: 08216116220194058300, AC, Desembargador Federal Leonardo 13/11/2018 Augusto Nunes Coutinho, 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2021. Também a Segunda Turma desta Corte Regional corroborou esse entendimento, ao consignar que o STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para ajuizar ação indenizatória por danos morais ad causam sofridos pelo , sob o argumento de que embora a ofensa moral atinja apenas o plexo de direitos de cujus subjetivos da vítima, o direito à respectiva indeniza ção, de cunho eminentemente patrimonial, transmite-se com o falecimento do titular do direito ( 08023648320194058401, AC, Desembargador ). Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 01/02/2022 Quanto ao mérito, observe-se que os fatos narrados na inicial desta ação realmente não são os mesmos que foram examinados pela comissão de anistia, quando reconhecida a condição de anistiado político do pai dos demandantes, conforme já salientado pelo Juízo sentenciante. Com efeito, na exordial consta que: (..)." IV - No processo administrativo acostado aos autos, os fatos considerados pela comissão de anistia, para reconhecer a condição de anistiado, foram de que o falecido: " (..) Portanto, como os fatos relatados nesta ação não são os mesmos examinados pela comissão de anistia, não se pode reputar que os fatos aqui alegados tenham sido efetivamente comprovados, porquanto não foram submetidos ao exame da União nem por ela reconhecidos como verdadeiros, no processo administrativo que declarou a condição de anistiado político do pai dos autores. Nessa ordem de ideias, não é possível transpor para esta esfera judicial a conclusão obtida naquela via administrativa. Por outro lado, o fundamento do pleito indenizatório objeto desta ação é unicamente o reconhecimento, pela comissão de anistia, da condição de anistiado do genitor dos demandantes, os quais sequer requereram a produção de outra prova. Isso é o que se depreende da leitura da inicial, redigida nos seguintes termos: (..) À míngua, pois, de comprovação dos fatos trazidos à lide - que não são os mesmos tidos como verdadeiros pela comissão de anistia -, não há como se reconhecer o requestado direito à nova indenização, desta feita por danos morais. Assim, nego provimento à apelação"." V - Quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplica-se o teor da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do recurso especial, argumentos aptos a demonstrar de que modo tais dispositivos teriam sido violados. VI - Na forma da jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp n. 1.628.949/PI, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/3/2018). VII - Como se não bastasse, por simples cotejo entre o que ficou decidido pela Corte de origem e as razões do recurso, verifica-se que a fundamentação do acórdão não fora impugnada pela parte recorrente, ficando incólume. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula n. 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A propósito: (AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) VIII - A irresignação da parte recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, manteve a sentença de improcedência dos pedidos. IX - Dessa forma, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.088/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.608.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 17/9/2020.) X - Por fim, além da incidência dos mesmos óbices sumulares a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação, tal como ocorreu na espécie. A propósito, confira-se: (STJ, AgInt no REsp n. 1.796.880/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/10/2019). XI - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A Corte de origem manifestou nestes termos: (..) a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridas durante a época do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo que não se aplicam os prazos prescricionais do Decreto 20.910/1932 ou do Código Civil ( AgInt no REsp n. 1.678.628/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de ). No mesmo sentido: 08216116220194058300, AC, Desembargador Federal Leonardo 13/11/2018 Augusto Nunes Coutinho, 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2021. Também a Segunda Turma desta Corte Regional corroborou esse entendimento, ao consignar que o STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para ajuizar ação indenizatória por danos morais ad causam sofridos pelo , sob o argumento de que embora a ofensa moral atinja apenas o plexo de direitos de cujus subjetivos da vítima, o direito à respectiva indeniza ção, de cunho eminentemente patrimonial, transmite-se com o falecimento do titular do direito ( 08023648320194058401, AC, Desembargador ). Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 01/02/2022 Quanto ao mérito, observe-se que os fatos narrados na inicial desta ação realmente não são os mesmos que foram examinados pela comissão de anistia, quando reconhecida a condição de anistiado político do pai dos demandantes, conforme já salientado pelo Juízo sentenciante. Com efeito, na exordial consta que: (..) Já no processo administrativo acostado aos autos, os fatos considerados pela Comissão de Anistia para reconhecer a condição de anistiado foram de que o falecido: (..) Portanto, como os fatos relatados nesta ação não são os mesmos examinados pela comissão de anistia, não se pode reputar que os fatos aqui alegados tenham sido efetivamente comprovados, porquanto não foram submetidos ao exame da União nem por ela reconhecidos como verdadeiros, no processo administrativo que declarou a condição de anistiado político do pai dos autores. Nessa ordem de ideias, não é possível transpor para esta esfera judicial a conclusão obtida naquela via administrativa. Por outro lado, o fundamento do pleito indenizatório objeto desta ação é unicamente o reconhecimento, pela comissão de anistia, da condição de anistiado do genitor dos demandantes, os quais sequer requereram a produção de outra prova. Isso é o que se depreende da leitura da inicial, redigida nos seguintes termos: (..) À míngua, pois, de comprovação dos fatos trazidos à lide - que não são os mesmos tidos como verdadeiros pela comissão de anistia -, não há como se reconhecer o requestado direito à nova indenização, desta feita por danos morais. Assim, nego provimento à apelação. Quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplica-se o teor da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do recurso especial, argumentos aptos a demonstrar de que modo tais dispositivos teriam sido violados. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp n. 1.628.949/PI, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/3/2018). Como se não bastasse, por simples cotejo entre o que ficou decidido pela Corte de origem e as razões do recurso, verifica-se que a fundamentação do acórdão não fora impugnada pela parte recorrente, ficando incólume. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL À DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal de origem consignou: "ainda não havia completado a idade de 55 anos, não havendo, portanto, óbice à sua convocação para a realização da perícia médica administrativa e à cessação da aposentadoria por invalidez, até porque não restou comprovado, nos autos, que ela continuava incapacitada para o exercício da sua atividade laboral." (fl. 211, e-STJ). A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos que a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (..) 3. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) Demais disso, verifica-se que a irresignação da parte recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, manteve a sentença de improcedência dos pedidos. Dessa forma, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO POLÍTICO. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (..) 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que os benefícios discutidos se referem ao mesmo contexto de fatos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.088/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fáticoprobatório, mormente para verificar se as premissas fáticas adotadas pelo Sodalício a quo não se enquadram nos precedentes judiciais adotados como fundamento para o decisum objurgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.608.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 17/9/2020.) Por fim, além da incidência dos mesmos óbices sumulares a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação, tal como ocorreu na espécie. A propósito, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (..) IX - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.796.880/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/10/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.