AREsp 2466175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o tribunal local verifique se a medicação Ranibizumab se encontra no rol da ANS ou se foram preenchidos os requisitos do art.10, §13 da Lei nº 9.656/98 para deferimento excepcional da cobertura,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa À Origem (parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento e determinar o retorno dos autos à origem para que avalie se a medicação 'Ranibizumab' encontra-se no rol da ANS ou se houve o preenchimento dos requisitos do art.10, §13 da Lei nº 9.656/98, a fim de que julgue o pedido de danos morais.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Art. 10, §13 Da Lei 9.656/98, Prequestionamento
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Art. 10, §13 Da Lei 9.656/98 +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa À Origem (parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 10, 12 e 16 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 se o rol da ANS é taxativo ou referência básica
  3. 3 se a medicação Ranibizumab está prevista no rol da ANS ou atende aos requisitos do art.10, §13 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o tribunal local verifique se a medicação Ranibizumab se encontra no rol da ANS ou se foram preenchidos os requisitos do art.10, §13 da Lei nº 9.656/98 para deferimento excepcional da cobertura, antes de julgar o pedido de danos morais, por ser inadequado ao STJ o reexame de questões fático-probatórias não analisadas pela instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento e determinar o retorno dos autos à origem para que avalie se a medicação 'Ranibizumab' encontra-se no rol da ANS ou se houve o preenchimento dos requisitos do art.10, §13 da Lei nº 9.656/98, a fim de que julgue o pedido de danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao agravo