AREsp 2052915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não se demonstrar ofensa ao dever de fundamentação nem cerceamento de defesa, e porquanto a decisão recorrido assentou-se em provas documentais suficientes e em interpretação de normas municipais previamente existentes, concluiu-se que não há ato ilícito apto a ensejar indenização por...

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Parties
Agravante: OLIVIO PEREIRA; Agravante: MARIA APARECIDA FRANZIN PEREIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Julgamento Antecipado Da Lide, Desapropriação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Administrativo Processual Civil Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Julgamento Antecipado Da Lide Desapropriação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

OLIVIO PEREIRA

Agravante

MARIA APARECIDA FRANZIN PEREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 direito a indenização por danos morais em face do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não se demonstrar ofensa ao dever de fundamentação nem cerceamento de defesa, e porquanto a decisão recorrido assentou-se em provas documentais suficientes e em interpretação de normas municipais previamente existentes, concluiu-se que não há ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; ademais, eventual reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria envolve direito local, cuja revisão é inviável na ordem especial (analogia à Súmula 280/STF); portanto, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.