AREsp 2645807 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VEREMUNDO GOMES DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE O PRODUZIU (ART. 429, II, DO CPC). CONTRATO FIRMADO JUNTO A CORRESPONDENTE BANCÁRIO LOCALIZADO EM NATAL/RN - AUTOR QUE RESIDE EM PETROLÂNDIA/PE. O EFETIVO DEPÓSITO BANCÁRIO DE VALORES NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A VALIDADE DO CONTRATO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO SOMENTE NO TOCANTE AOS DESCONTOS EFETIVADOS APÓS A FIXAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 600.663/RS. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO QUE GERA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO AUTOR DO MONTANTE QUE FOI DEPOSITADO INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS (fl. 217). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88; 6º, VI, do CDC e 186 e 927 do CC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a ocorrência de dano moral devendo a instituição financeira recorrida ser condenada ao pagamento da devida indenização com fundamento na contratação de empréstimo fraudulento vinculado ao benefício previdenciário da parte recorrente, sem a sua devida anuência. Aduz a seguinte argumentação: Ora, consoante afirmado alhures, o autor, não tendo requerido ou mesmo contratado qualquer serviço ou produto do banco requerido, se viu surpreendido por descontos mensais em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado contratado à sua inteira revelia. Neste contexto, vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. III, qualifica como prática abusiva o envio ou entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou o fornecimento de qualquer serviço. Em outras palavras, é incontroverso nos autos o fato de que o banco requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico impugnado, motivo pelo qual o Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade do empréstimo consignado impugnado e declarou a sua nulidade, determinando a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, consoante pode se extrair do trecho abaixo transcrito, in verbis: .. Ocorre, no entanto, que deixou o Tribunal a quo de reconhecer a ocorrência de dano moral, malgrado tenha reconhecido que o empréstimo foi contratado fraudulosamente o que, inclusive, se mostra contraditório. Ora, é fato que a contratação de empréstimo consignado sem qualquer anuência do recorrente lhe causou não somente danos patrimoniais, mas extrapatrimoniais. Ora, o simples fato do recorrente ver o seu benefício previdenciário comprometido, o qual é destinado para o custeio de suas necessidades básicas, sendo o referido ainda pessoa idosa, com o pagamento de parcelas decorrentes de empréstimo consignado que em momento algum requereu, já demonstra o quanto resta clara a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Une-se ainda a tudo isto o tempo que o recorrente tem levado para solucionar um problema criado sob a inteira responsabilidade do banco requerido. No nosso país observa- se que muitos fornecedores/fabricantes, em vez de atender ao consumidor em observância às normas consumeristas, acabam fornecendo-lhe não raras vezes produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado - o que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Assim, para evitar maiores perdas, o cidadão se vê então forçado a desperdiçar o seu valioso tempo para tentar resolver esses problemas de consumo - que deveriam ser evitados pelo fornecedor. Assim, em situações tais deve o consumidor ser indenizado. .. Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o sofrimento causado ao requerente, apresenta um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano não seja reincidente nos atos geradores desse dano. Fato que não deve ser deixado de lado é que todo o ocorrido causou ao autor enorme lesão em sua honra, tendo atingido a sua integridade moral e psíquica. Portanto, deve a ré ser condenada ao pagamento em favor do autor de indenização pelos danos morais sofridos, razão pela qual o acórdão vergastado merece ser reformado para este fim. Sendo assim, dada a patente violação do que consta no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988, do artigo 6º, inciso VI, do CDC, e dos artigos 186 e 927 do CC, conforme fundamentação alhures, impõe-se a reforma do acórdão vergastado para o fim de ser condenado o banco requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo recorrente quando da contratação fraudulenta de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, por ser isto medida da mais inteira e salutar justiça (fls. 235- 257). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No tocante aos danos morais, há que se atentar que sua configuração deve ser analisada caso a caso. Na hipótese dos autos, não houve qualquer anotação do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, ao passo que houve o efetivo depósito do valor não contratado na conta do autor, assim como a utilização desse montante pelo consumidor, não havendo o requerente comprovado ou mesmo alegado qualquer tratativa junto à ré, no sentido da devolução dos valores assim que percebeu a efetivação do depósito, operação essa que constou do seu extrato bancário, consoante documentação acostada aos autos pela própria parte autora. Desse modo, não há como se entender, no caso dos autos, que tenha o autor experimentado abalo psicológico ou perturbação emocional capazes de gerar dano moral indenizável. (fl. 236). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA