AREsp 2540313 - DECISAO

AREsp 2540313 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou o fundamento do acórdão estadual de que a operadora deixou de inscrever a criança como beneficiária, violando o art. 12, III, "b", da Lei 9.656/98, fundamento suficiente para manter o acórdão nos termos da Súmula 283/STF; a revisão do valor da indenização e da ocorrência de dano moral esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, não sendo justificável a intervenção deste Tribunal.

Parties
Autora: Bella; Ré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Inscrição De Dependente Em Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Astreintes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Inscrição De Dependente Em Plano De Saúde Tutela Antecipada Astreintes

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Parties

Bella

Autora

operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interesse de agir (falta de interesse de agir)
  2. 2 configuração de ato ilícito por não inscrição de dependente
  3. 3 existência de dano moral e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou o fundamento do acórdão estadual de que a operadora deixou de inscrever a criança como beneficiária, violando o art. 12, III, "b", da Lei 9.656/98, fundamento suficiente para manter o acórdão nos termos da Súmula 283/STF; a revisão do valor da indenização e da ocorrência de dano moral esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, não sendo justificável a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.