AREsp 2663623 - DECISAO

AREsp 2663623 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a autora requereu aposentadoria em 1995 e o Estado do Ceará só a concedeu quase uma década depois sem justificativa plausível; o ente público não comprovou o pagamento das parcelas pleiteadas (ônus do art. 373, II, CPC); a demora injustificada configurou dano moral nas circunstâncias do caso; o quantum de R$ 10.000,00 foi razoável; e aplicou-se a prescrição quinquenal aos valores retroativos, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Aposentadoria Do Servidor Público, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Remessa Necessária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Indenização Por Danos Morais Aposentadoria Do Servidor Público Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na concessão da aposentadoria enseja pagamento de valores retroativos e indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre valores retroativos de servidores públicos
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de não recebimento de parcelas pelo servidor (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a autora requereu aposentadoria em 1995 e o Estado do Ceará só a concedeu quase uma década depois sem justificativa plausível; o ente público não comprovou o pagamento das parcelas pleiteadas (ônus do art. 373, II, CPC); a demora injustificada configurou dano moral nas circunstâncias do caso; o quantum de R$ 10.000,00 foi razoável; e aplicou-se a prescrição quinquenal aos valores retroativos, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intime-se.