EAREsp 2618967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou das cláusulas contratuais, por incidirem as Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se a existência de omissão pois o acórdão recorrdo estava suficientemente fundamentado; não houve julgamento extra petita porque a ilegitimidade passiva foi matéria devolvida ao Tribunal pela apelação; e manteve-se o redimensionamento do quantum indenizatório por não se verificar manifesta irrisoriedade que autorizasse a revisão no STJ.

Parties
Agravantes: NOELI TURL MACHADO e OUTROS; Recorridos: Viação Mauá S.A.; Recorridos: Icaraí Auto Transportes S. A.; Recorridos: Consórcio São Gonçalo de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de NOELI TURL MACHADO e OUTROS e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Extra Petita E Efeito Devolutivo Da Apelação, Responsabilidade De Consórcio E Solidariedade Contratual, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +4 more

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Parties

NOELI TURL MACHADO e OUTROS

Agravantes

Viação Mauá S.A.

Recorridos

Icaraí Auto Transportes S. A.

Recorridos

Consórcio São Gonçalo de Transportes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita em razão de matéria supostamente não devolvida pela apelação
  3. 3 ilegitimidade passiva do Consórcio São Gonçalo de Transportes e de Icaraí Auto Transportes S.A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou das cláusulas contratuais, por incidirem as Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se a existência de omissão pois o acórdão recorrdo estava suficientemente fundamentado; não houve julgamento extra petita porque a ilegitimidade passiva foi matéria devolvida ao Tribunal pela apelação; e manteve-se o redimensionamento do quantum indenizatório por não se verificar manifesta irrisoriedade que autorizasse a revisão no STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de NOELI TURL MACHADO e OUTROS e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária
  • cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015