AREsp 2630212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA IRANILDE SOUSA SILVA e OUTRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EXCESSIVA. SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA E DE ATITUDE DESRESPEITOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que as autoras alegaram que durante suas compras no estabelecimento réu foram abordadas por um segurança e encaminhadas para uma sala reservada onde suas bolsas foram revistadas, causando constrangimento e ofensa à honra. Fatos constitutivos de direito não comprovados. Ausência de prova mínima capaz de ensejar a responsabilização do réu, tendo em vista que a abordagem teria ocorrido sem a presença de terceiros. Mantida improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fl. 147) No recurso especial (e-STJ fls. 157/162), as agravantes alegam a violação dos artigos 373, I e 447, §5º, do Código de Processo Civil; e 187 do Código Civil. Defendem, em síntese, que o acórdão violou os dispositivos citados ao não conferir valor probatório algum ao depoimento das informantes, assim como não considerou a regra de distribuição do ônus da prova, tendo em vista que nenhuma prova produziu o réu. Contrarrazões às e-STJ fls. 167/176. O recurso especial foi inadmitido no tribunal de origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "Narraram as autoras que no dia 05/04/2021 estavam no estabelecimento réu fazendo compras quando foram abordadas por um segurança pedindo que elas o acompanhassem até uma sala reservada. Referiram que "foram caluniosamente acusadas de furto, devido ao fato de que uma funcionária da ré disse ter visto uma das requerentes colocando produtos dentro da bolsa" , mas que abriram as bolsas e comprovaram que não haviam subtraído nada (evento 1, BOC12). Ao contestar, o réu afirmou que não tem conhecimento acerca do fato. Na audiência de instrução foram ouvidas duas informantes. A informante Francisca de Sousa Vargas, prima de uma das autoras, estava com elas no supermercado estavam nas frutas quando o "guardinha pediu que as demandantes o acompanhassem até uma salinha, sem dar explicações". Referiu que o segurança não permitiu que ela fosse junto e então ela saiu do local, mas que entrou em contato com sua prima que disse estar passando mal (evento 43, VÍDEO2). A informante Ruana Oliveira da Silva, filha de uma das autoras, disse que sua mãe e a amiga chegaram na sua casa muito nervosas, sem saberem explicar o que aconteceu, por isso ela decidiu voltar até o estabelecimento réu e questionar. Foi atendida por uma funcionária de nome Janice e por um segurança, os dois pediram desculpas e disseram que não eram elas as pessoas que eles procuravam (evento 43, VÍDEO3). Com efeito, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor refere que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". A responsabilidade do estabelecimento comercial, portanto, é objetiva, ou seja, independe de prova de culpa, contudo, não há base legal na sistemática processual para que a parte narre apenas fatos, pois pelas regras processuais comuns, é do requerente o ônus de fazer prova mínima de suas alegações. No caso, não há prova de que o fato ocorreu, eis que as informantes são familiares de uma das autoras, mas ainda assim, com base no depoimento delas, percebe-se que não houve abordagem excessiva, o funcionário da empresa ré apenas cumpriu a sua função, tendo agido dentro do exercício regular de direito ao chamar as autoras para conversas na sala de sistemas. Não vislumbro no caso nenhum ilícito capaz de ensejar a obrigação de indenizar. Não há nos autos comprovação acerca da conduta dolosa ou culposa do réu, o nexo causal e o dano; requisitos essenciais da responsabilidade civil, afastando a possibilidade de indenização" (e-STJ fl. 145). Na hipótese, rever o posicionamento do acórdão, que decidiu pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, além da configuração ou não dos danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem , os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da ação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA