AREsp 2675239 - DECISAO

AREsp 2675239 - DECISAO

O agravo foi negado pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, ensejando aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal. Concedeu-se a gratuidade da justiça e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Dano Estético, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Provas (vídeos E Fotografias), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Dano Estético Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação legal precisa
  2. 2 alegação de omissão quanto a pontos do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pela juntada extemporânea de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, ensejando aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal. Concedeu-se a gratuidade da justiça e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita