AREsp 1254415 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). 2.1. Hipótese em que a Corte local, diante do conjunto probatório que instrui os autos, assentou a premissa de que as reportagens editadas pelo ora agravado não geraram qualquer abalo à idoneidade da pessoa jurídica. Rever tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WTORRE S.A., em face da decisão de fls. 417-425, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 318-333, e-STJ): Ação de indenização por danos morais - Réu que teria promovido campanha difamatória e caluniosa contra a empresa autora através da publicação de artigos ofensivos em "blog" da internet - Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso de apelação interposto pela autora em que se pleiteia o julgamento de procedência da ação ou, alternativamente, a redução da verba honorária fixada pela R. Sentença apelada - Revelia - Réu que apresentou resposta fora do prazo legal Circunstância que não induz à procedência automática da ação - Elementos dos autos que não autorizam o julgamento de procedência da ação - Possibilidade da reparação por dano moral à pessoa jurídica - Inteligência da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça - Danos morais, na hipótese, não configurados - Ausência de lesão à honra objetiva ou à imagem da empresa autora no mercado em razão dos artigos publicados no "Blog do Paulinho" Julgamento de improcedência mantido - Honorários advocatícios Redução determinada, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil - Recurso provido em parte, tão-só para reduzir a verba honorária fixada na R. Sentença apelada. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação. Opostos embargos de declaração (fls. 343-346, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 348-355, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 363-378, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 535 do CPC/1973, na medida em que o acórdão recorrido é omisso em relação à desnecessidade de comprovação da amplitude dos reflexos das ofensas perpetradas pelo na esfera objetiva do nome ostentado pela recorrente; (ii) 52 do CC/2002 e 334, IV, do CPC/1973, pois o dano moral sofrido pela ora recorrente tem natureza in re ipsa; Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 385, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 417-425, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com amparo na ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 428-444, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade dos supracitados óbices. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). 2.1. Hipótese em que a Corte local, diante do conjunto probatório que instrui os autos, assentou a premissa de que as reportagens editadas pelo ora agravado não geraram qualquer abalo à idoneidade da pessoa jurídica. Rever tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigo 535 do CPC/73, "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. No caso em tela, conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal local assentou não ter havido prejuízo à reputação da pessoa jurídica em razão das condutas imputadas ao ora agravado, motivo pelo qual não existiria dever de indenizar. Logo, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese jurídica por parte do Tribunal local. 2. De igual modo, afigura-se inviável o afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Conforme assentado na decisão monocrática, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento de danos morais à pessoa jurídica demanda a comprovação de ofensa à honra objetiva, a partir da análise de efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR GERENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU SER A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA A DESTINATÁRIA FINAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 83/STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À IMAGEM, BOM NOME E REPUTAÇÃO TIDAS POR COMPROVADAS (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que: a) a agravada agira como destinatária final, na condição de consumidora; b) a empregada do banco, na qualidade de gerente, realizava transações fraudulentas, dentro da instituição financeira, acarretando a responsabilidade objetiva do banco sobre a conduta de seus prepostos, haja vista não ter aquele tomado as devidas precauções para evitar a ocorrência das fraudes; c) as ações fraudulentas foram capazes de afetar a imagem, bom nome e reputação da agravada, o que enseja indenização a título de danos morais. 2. O entendimento acha-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a pretensão de alterar a compreensão firmada com base nas circunstâncias do caso concreto demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1642257/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) Na hipótese dos autos, a Corte local, à luz das particularidades da causa, consignou que os artigos jornalísticos publicados pelo ora recorrido não geraram ofensa à honra objetiva, na medida em que não afetaram a confiabilidade da empresa perante o mercado. Veja-se (fl. 332, e-STJ): Na hipótese dos autos, não restou configurada existência de dano moral indenizável. Ao contrário do que sustenta a apelante, os comentários feitos pelo réu nos artigos publicados no "Blog do Paulinho", apesar de acintosos, não foram capazes de lesar a boa imagem e reputação da empresa WTorre S.A. no mercado. Inexiste nos autos comprovação de que a recorrente, em decorrência dos artigos publicados pelo réu, tenha sofrido retração de clientela ou mesmo desprestígio de seu nome empresarial no mercado de engenharia e construção, não havendo cogitar de qualquer tipo de abalo à sua honra objetiva. Logo, diferentemente do que aduzem os insurgentes, tem-se que o provimento do recurso demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória, tendente a comprovar que, distintamente do estabelecido na origem, teria ocorrido dano à imagem da empresa perante o mercado. Trata-se, contudo, de providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ALTERNATIVA NO CONTRATO, AUTORIZANDO A ESCOLHA ENTRE A LIQUIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS, MEDIANTE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA, OU RECEBIMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE AOS ALUGUÉIS. ESCOLHA PELOS ALUGUÉIS. QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 970, AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Para a pessoa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/2/2 017). No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoal jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1276311/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Nesse cenário, não obstante as alegações contidas em sede de agravo interno, é inviável o afastamento dos óbices acima referidos, a denotar a necessidade de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.