AREsp 2653744 - DECISAO

AREsp 2653744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque a tentativa de rever a configuração do atraso e a culpa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente fundamentação legal suficiente no recurso especial, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 325 - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Contagem Do Prazo De Tolerância Em Dias Corridos, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Contagem Do Prazo De Tolerância Em Dias Corridos Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 325 - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 476 do Código Civil
  2. 2 contagem do prazo contratual de tolerância em dias corridos ou dias úteis
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque a tentativa de rever a configuração do atraso e a culpa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente fundamentação legal suficiente no recurso especial, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.