AREsp 2672005 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo indenização por dano morais, materiais e imagem, decorrentes de evento sucedido em estabelecimento prisional, ocasionando a perda da perna do ora Agravado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para fixar a título de danos materiais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a título de danos morais o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação em danos materiais. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (Mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO DEVER DE GUARDA DOS DETENTOS- NEXO CAUSAL CONFIGURADO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - APELO PROVIDO PARCIALMENTE- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA N.º 171 DO TJPE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO UNÂNIME. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Assim, enfrentando a situação trazida aos autos, narrou o autor na peça inicial que: I - no dia do fato (14.12.2015) se encontrava nas dependências do Presidio Asp. Marcelo Francisco de Araújo na companhia de outros Reeducandos, quando um deles jogou um objeto, que acredita ter sido uma pedra, em direção a Guarita dos agentes penitenciários; II - Em razão dessa atitude, os policiais passaram a disparar as suas armas contra o grupo de forma aleatória e indiscriminada, atingindo todos os apenados que se encontravam no grupo e na área, resultando assim diversos ferimentos nos detentos, conforme consta do relato de remoção para as Unidades Hospitalares; III - foi encaminhado para o Hospital Otávio de Freitas, informação contida no relatório elaborado para ciência da Secretaria de Ressocialização e via de consequência ao Governo do Estado de Pernambuco; IV - devido à complicações vasculares fora transferido ao Hospital Getúlio Vargas para Cirurgia de fixação externa do Tornozelo Esquerdo e outros procedimentos cirúrgicos, em razão de Fratura de ossos da Perna; V -teria recebeu alta da Cirurgia Vascular em 25.02.2016, tendo sido transferido para o HOF, o qual procedeu os primeiros socorros no Serviço de ortopedia e Traumatologia, com vista ao tratamento terapêutico da exposição óssea (osteomielite crônica da tíbia); VI - sem resultado positivo na cicatrização da cirurgia em questão, no dia 01 de março de 2016, fora transferido novamente para o Hospital Getúlio Vargas apresentando sangramento, problemas nas extremidades e dor moderada na região lesionada, tendo o Médico responsável concluído pela cirurgia de remoção da perna como solução do problema. .. De mais a mais, o Apelante não produziu prova satisfatória e suficiente de que o dano experimentado não tenha resultado do incidente ocorrido no interior daquele estabelecimento prisional, limitando sua defesa em aduzir que o apelado deixou de apresentar provas suficientes da ocorrência do fato, assim como da correlação entre o acidente e a amputação de sua perna. .. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto (inclusive a situação econômica das partes -, cotejando a conduta omissiva do réu e o dano suportado pela vítima(amputação de uma perna) o montante fixado na sentença de R$ 50.000,00, se mostra adequado para compensar o sofrimento suportado, bem como para cumprir as funções repressiva e pedagógica da responsabilidade civil, devendo ser mantido. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 884 e 944 do CC/2002) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA