AREsp 2664807 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa da autora em razão da ausência de comprovação de residência no entorno da ETE São Jorge e do não cumprimento da diligência determinada para demonstrar vínculo com o titular do comprovante de endereço; além disso, eventual alteração das premissas fático‑probatórias implicaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NICOLE FATIMA DE OLIVEIRA NUNES; Agravado: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

NICOLE FATIMA DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por falta de prova de residência no entorno da estação de tratamento
  2. 2 ônus da prova e pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração de nexo causal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a conclusão de ilegitimidade ativa da autora em razão da ausência de comprovação de residência no entorno da ETE São Jorge e do não cumprimento da diligência determinada para demonstrar vínculo com o titular do comprovante de endereço; além disso, eventual alteração das premissas fático‑probatórias implicaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe‑se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.