REsp 1902903 - DECISAO

REsp 1902903 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para restabelecer a sentença quanto ao pagamento de pensão, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda; demais pretensões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório...

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Parties
Recorrente (autora): BIANCA SARANDY DE OLIVEIRA; Recorrente (autora): HEMILY DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrida (ré): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para restabelecer a sentença quanto ao pagamento de pensão; demais pedidos dos recorrentes desprovidos por dependerem de reexame probatório.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Pensão Alimentícia, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Juros De Mora E Correção Monetária, Presunção De Dependência Econômica Em Famílias De Baixa Renda, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Por Danos Morais Pensão Alimentícia Responsabilidade Objetiva Do Estado Juros De Mora E Correção Monetária Presunção De Dependência Econômica Em Famílias De Baixa Renda +1 more

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Parties

BIANCA SARANDY DE OLIVEIRA

Recorrente (autora)

HEMILY DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente (autora)

UNIÃO FEDERAL

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de pensão a dependentes em família de baixa renda (presunção relativa de dependência)
  2. 2 legitimidade para percepção de indenização por danos morais e identificação do núcleo familiar passível de indenização
  3. 3 necessidade de prova de atividade laborativa habitual para pagamento de pensão quando não presumida a dependência

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para restabelecer a sentença quanto ao pagamento de pensão, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda; demais pretensões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (maioração do quantum indenizatório e ampliação dos beneficiários) foram rejeitadas por implicarem reexame de provas, obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para restabelecer a sentença quanto ao pagamento de pensão; demais pedidos dos recorrentes desprovidos por dependerem de reexame probatório.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para restabelecer a sentença quanto ao pagamento de pensão nos termos da fundamentação.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).