AREsp 2335660 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou de forma suficiente e clara a questão da ausência de perdas e danos e de danos morais, consignando que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ. 3.A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, sob a alegação de equívoco na valoração da prova, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ROBSON BALTAZAR PEREIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 863): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" , da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 734): Responsabilidade civil - Ação objetivando perdas e danos acolhida por sentença, com rejeição do pedido reconvencional - Anúncio de veículo em site da internet, por valor bastante inferior ao de mercado, em razão de suposto benefício ostentado pelo ofertante - Oferta que se revelou fraudulenta - Condenação dos réus ao ressarcimento da quantia e indenização por danos morais que não se sustenta - Ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano experimentado pelo autor - Há nos autos prova de que o celular do vendedor da concessionária fora clonado no dia dos fatos, não se sustentando, portanto, o entendimento de que as mensagens trocadas através de aplicativo seriam de autoria deste - Dano moral - Inocorrência - Evidente que alguém com a qualificação do autor (policial militar), que se presta a buscar vantagens desse tipo (comprar um veículo por valor muito abaixo de seu valor de mercado), não sofre prejuízo moral quando descobre que foi enganado - Reconvenção - Dano moral não comprovado - Sentença reformada - Recursos providos, o segundo em parte, nos termos da fundamentação. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 761-772). Alega a agravante que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o depoimento de uma das testemunhas, ocorrendo em negativa de prestação jurisdicional, em prejuízo do art. 489, §1º, IV, 1022, II, e 1025 CPC. Aduz, ainda, que com relação à violação dos artigos 9º,10,435,437, §1º, CPC, no sentido de que houve decisão surpresa em razão da juntada de documento após a apresentação das contrarrazões e sem abertura de vista, tais dispositivos foram prequestionados em sede de embargos de declaração. Sustenta, outrossim, que improcedente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, no caso, porquanto não há necessidade de reanálise de prova, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito. Argumenta que erro na valoração da prova é no sentido de que o Tribunal de origem não apreciou depoimento de testemunha presencial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou de forma suficiente e clara a questão da ausência de perdas e danos e de danos morais, consignando que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ. 3.A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, sob a alegação de equívoco na valoração da prova, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. Inicialmente, não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou de forma suficiente e clara a questão da ausência de perdas e danos e de danos morais, consignando que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. In verbis (fls. 739-749): De cerceamento de defesa não se cogita, encontrando-se os autos instruídos com provas que permitem a correta compreensão e o adequado julgamento da lide. .. Com efeito, há prova nos autos indicando que a linha celular de Alex fora "clonada"/fraudada, não se sustentando, portanto, o entendimento de que as mensagens trocadas pelo WhatsApp seriam de autoria deste. Isto porque a operadora de telefonia móvel (Claro) alertou que em casos de "golpe" (ou clone) o IMEI é alterado sem que se altere a titularidade da linha. .. Pela narrativa fática inicial, foi em 10.3.2017 que o ora apelante afiançara que o depósito havia se aperfeiçoado, inclusive mandando foto do comprovante da transação via aplicativo WhatsApp. Diz a inicial que o autor também teria ido pessoalmente confirmar o recebimento, mas a sentença não se fiou em prova disso. A sentença afirma, tão somente, que em prova oral colheu-se o depoimento de advogado que patrocinou interesses de outra pessoa em situação semelhante, envolvendo a Concessionária Maramar e o vendedor Alex Cardoso. Essa outra ação teve o recurso de apelação(4005368-31.2013.8.26.0562) julgado também por esta 32ª Câmara de Direito Privado, mas sob a relatoria do Des. Ruy Coppola. Ali registrou-se conduta culposa do vendedor, que teria confirmado o recebimento de pagamento através de comprovante que lhe fora enviado por e-mail, mas depois, verificado que o valor não tinha sido creditado na conta da concessionária. Contudo a hipótese tratada nestes autos é outra. Em verdade, evidencia-se que o vendedor Alex, ora apelante, pode ter sido tão vítima quanto o autor do golpe. Não houve apresentação do anúncio disponibilizado no site OLX. .. Ademais, não houve demonstração de dano moral. Evidente que um policial militar que se presta a buscar vantagens desse tipo (comprar um veículo por valor muito abaixo de seu valor de mercado), não sofre prejuízo moral quando descobre que foi enganado. Impõe-se, portanto, o provimento do primeiro recurso, com decreto de improcedência da ação e manutenção da improcedência da reconvenção, ausente prova de efetivo abalo moral sofrido por Alex e não passando despercebido que as razões recursais aqui apresentadas sequer se aprofundam quanto a este tema. Como se vê, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). No mérito, melhor sorte não assiste aos agravante. Conforme consignado na decisão agravada, os 9º,10,435,437, §1º, CPC, apontados como violados, não foram prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração. Ressalta-se que, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 211/STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 4. Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83.6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.032.592/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Quanto à alegação de erro na valoração da prova, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, sob a alegação de equívoco na valoração da prova, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PNEU ESTOURADO EM VIAGEM. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, INCS. III, VI, VII E VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno. 2. Não há se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando ao acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos e fundamentos expendidos pelas partes. 3. A análise da pretensão recursal sobre o alegado erro na valoração da prova, conforme suscitado pela recorrente, alterando as premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos materiais e morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito a violação do artigo 6º, incs. III, VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.803.715/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.