AREsp 2700178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 199): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NO INTERIOR DO FÓRUM. ACIDENTE NA ESCADA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO EMOCIONAL. PRESUMÍVEL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM . PARTE DO APELO - Art. 37, § 6º, Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Em obediência ao critério da razoabilidade, deve o Magistrado, observando as minúcias do caso concreto, e ainda considerando as condições financeiras do agente e a situação da vítima, arbitrar o valor de forma que não se torne fonte de enriquecimento. O recorrente alega que houve ofensa ao disposto nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e no art. 373, I, do CPC/2015. Contrarrazões. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que o Tribunal de origem, ao r ealizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 313/316) . Embora tenha o recorrente impugnado especific amente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o conjunto probatório foi hábil a evidenciar que a queda da promovente deu-se no recinto público, com reflexos na fixação do valor da indenização e na verba honorária, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA