AREsp 2587083 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 7º e 1.022, II , e 1.025 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 189): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DAAUTORA. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO COM INTUITO DE CONSTRANGER E EXPORINDEVIDAMENTE A IMAGEM DA COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender inexistir provas da prática de conduta culposa da promovida, SINDSAÚDE - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Estado do Ceará. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou em verbete sumular, a possibilidade de violação à honra objetiva das pessoas jurídicas, a ensejar indenização por danos morais (Súmula n.º 227). Contudo, imprescindível que a lesão a seus atributos externos seja demonstrada por prova concreta a fim de retratar o dano moral, que não pode ser presumido (in re ipsa) e sequer se confunde com eventual prejuízo patrimonial. 3. Do compulsar dos autos, vislumbra-se que a matéria em questão foi publicada apenas comintuito de narrar - animus narrandi, com imparcialidade, o inconformismo com atos praticados pela COOPEN, limitando-se a reproduzir as informações veiculadas, e não comanimus injuriandi (elemento subjetivo do injusto ou a existência de dolo específico de ofender), ou seja de constranger ou expor indevidamente a imagem da cooperativa. 4. Ademais, tem-se que a versão que foi apresentada na reportagem não é de toda fantasiosa ou com a intenção de ofender a apelante, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que a cooperativa foi demandada em ações trabalhistas pelos fatos descritos na notícia - fls. 104-109. 5. Destarte, não sendo inverídica a notícia e não tendo conteúdo difamatório, conclui-se que não existiu a prática de ato ilícito ou uso abusivo da liberdade de expressão e de informação, razão pela qual a parte ré não pode ser responsabilizada por eventuais danos causados à imagem da apelante. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença monocrática preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fls. 272 - 273): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO COM INTUITO DE CONSTRANGER E EXPOR INDEVIDAMENTE A IMAGEM DA COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO COLEGIADA PRESERVADA. 1. Nos presentes Embargos de Declaração, o recorrente, irresignado, alega que o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado contém vício de omissão no que se refere a (I) a quanto a violação ao contraditório e ampla defesa; e (II) necessidade de manifestação acerca das supostas inverdades apresentada pelo sindicato réu, requer o acolhimento dos presentes embargos para que haja manifestação acerca dos vícios apontados. 2. Ao determinar a análise de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, emtese, infirmar a conclusão adotada", o art. 489, § 1º, IV, do CPC, não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais e argumentos citados pelas partes, apenas exige que as questões necessárias à solução da lide sejam abordadas, o que efetivamente foi observado no acórdão embargado. 3. No caso em comento, analisando o aresto hostilizado, é de reconhecer que a demanda suscitada pela parte recorrente não configura omissão, mas mero inconformismo coma decisão hostilizada. O voto condutor enfrentou de forma analítica e expressamente acerca de toda matéria posta a julgamento. Ou seja, o decisum aborda todas as questões necessárias à solução da lide, não só de ponto de vista do ora embargante, mas levou em consideração o entendimento da jurisprudência pátria, as provas colacionadas nos autos e os fatos, o que, por si só, viabiliza, em tese, eventual imposição de recursos às Cortes Superiores, caso haja alguma matéria controversa no entender da parte irresignada. 4. Nessa esteira, "revelando-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, alegando-se vícios claramente inexistentes na decisão, a ensejar esclarecimento, apenas visando rediscutir a matéria, deve ser imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º CPC" (TJ-PR - ED: 00034749020148160058 Campo Mourão 0003474-90.2014.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 28/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022).5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão colegiada mantida. A parte agravante alega que a decisão que julgou os embargos de declaração foi genérica, não suprindo nenhuma das omissões apontadas. Argumenta, ainda, que a sentença, mantida pelo acórdão recorrido, julgou antecipadamente a lide, afastando a pretensão autoral sob o fundamento da ausência de comprovação dos danos alegados. Assim posta a questão, passo a decidir. A decisão que não admitiu o recurso especial está fundamentada no óbice da Súmula 7 do STJ e na falta de violação ao art. 1.022, II , do CPC. Ao apreciar o agravo em recurso especial, noto que a parte não impugnou o fundamento da inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC. A Corte Especial do STJ, em julgamento recente, manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19.9.2018, DJe 30/11/2018). Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em contestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. O mencionado julgado ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC. .. 2. Ademais, no que diz respeito ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1536939/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2021, DJe 15/12/2021) Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA