AREsp 2654152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R V DOS S M e OUTROS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, o qual fora interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, em ação de indenização por danos morais, conhecendo em parte de seu agravo de instrumento, manteve decisão que havia determinado a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública relativa ao afundamento do solo em área de atividade de mineração da Braskem S/A, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTOS GEOLÓGICOS QUE ATINGIRAM DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL ALAGOANA. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO MINERAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL ATÉ QUE OCORRESSE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ANALISA A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS. DEMANDA JULGADA E TRANSITADA EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO SUSPENSÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. ACORDO FIRMADO NA AÇÃO COLETIVA. PRAZO ESTABELECIDO PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE REPARAÇÃO MORAL, QUE AINDA NÃO SE ESGOTOU. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO PLEITO DE OUTORGA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Alegam os agravantes que o acórdão recorrido teria violado o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque teria deixado de analisar as omissões apontadas em relação ao art. 337, §§1º a 3º, do CPC c/c arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 313, §4º, do CPC. Apontam violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido caracterizado o propósito protelatório na oposição dos embargos de declaração. Sustentam não ser possível o sobrestamento da demanda em razão da existência de ação civil pública. Defendem a não ocorrência de litispendência entre ações coletivas e individuais. Apontam, ainda, que o sobrestamento da ação individual em razão de ajuizamento de ação coletiva somente deve ocorrer a critério exclusivo do autor da ação individual. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, observo que o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento interposto com relação aos agravantes Eduardo Ferreira de Lima e João Gabriel dos Santos, considerando a decisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu parcialmente o processo com resolução de mérito em face deles. Nas razões do recurso especial, os agravantes nada abordaram sobre esse capítulo do acórdão recorrido. Assim, evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal com relação aos agravantes Eduardo Ferreira de Lima e João Gabriel dos Santos. Quanto ao pleito de prosseguimento da demanda, em consulta processual realizada junto à instância de origem, verifica-se que o processo dos agravantes não se encontra mais suspenso, tendo o Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió/AL restabelecido o andamento do feito, diante do escoamento do prazo fixado nos autos da ação civil pública. Assim, considerando que o provimento jurisdicional pretendido pelos agravantes já foi atendido na origem, tendo o seu processo voltado a tramitar normalmente em primeira instância, é evidente a perda superveniente do seu interesse em recorrer , nesse ponto. No que se refere à fixação da multa prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC, observo que o Tribunal local consignou o seguinte: 20 Neste andar, é de se concluir que os embargantes, sob o pretexto de apontar omissão no decisório objurgado, buscam revolver matéria já discutida, em evidente demonstração do inconformismo da parte com o resultado do feito, não sendo possível tal providência em sede de aclaratórios, por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, utilizado apenas para saneamento dos vícios elencados no artigo 1.022 da lei instrumental em vigor. 21 Conclui-se, pois, que a oposição do recurso se deu com fins meramente protelatórios, posto inexistir qualquer dos vícios alegados. Nesses termos, torna-se imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a qual se fixa em 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - quanto ao caráter protelatório do recurso - demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Segundo a juris prudência desta Corte, é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 1.1. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.507.099/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA. VALIDADE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à hipótese em que a adoção de desfecho diverso do assentado pelo tribunal de origem, no sentido de que os honorários fixados mostram-se adequados e razoáveis no tocante à remuneração dos serviços advocatícios prestados, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.499.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Em face do exposto, conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, a ele nego provimento. Intimem-se. EMENTA