AREsp 2718209 - DECISAO

AREsp 2718209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a omissão específica e a relevância dos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de questão suscitada...

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Parties
Agravante/recorrente: ELINALDO PEREIRA DE SOUZA; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Acordo Em Ação Civil Pública, Renúncia De Direitos, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
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Parties

ELINALDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia de acordo homologado em ação civil pública sobre direitos individuais de danos morais
  3. 3 nulidade/abusividade de cláusula de renúncia antecipada de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a omissão específica e a relevância dos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de questão suscitada (Súmula 211/STJ); ainda, o acórdão de origem registrou acordo homologado que conferiu quitação quanto a danos extrapatrimoniais, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.