REsp 2142211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 929/936). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 852/853): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO E SEM FINS LUCRATIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO DE SELMA LOPES DOS SANTOS SILVA E FERMINIO JOSE DA SILVA PROVIDO E RECURSO DE POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS EM PARTE PROVIDO. Não há mudança na condição financeira POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, para fins de manutenção da gratuidade da justiça concedida na sentença, isso porque, ausente demonstração de hipossuficiência financeira, e só o fato de ser sem fins lucrativos e autogestão, não lhe confere, de plano, o benefício da justiça gratuita. Fato curioso, é que nesses autos, houve equívoco no recolhimento de guia de custas, em que a apelada pleiteia devolução do valor pago, o que se contradiz, com o benefício de gratuidade da justiça. Aliado ao entendimento recente do STJ, em que só o fato de não possuir fins lucrativos, não enseja a concessão da gratuidade, conforme julgado monocrático, no REsp n. 1.883.261, Ministro Raul Araújo, DJe de 03/10/2023. A negativa do fornecimento do tratamento indicado, além de violar as disposições da lei consumerista atenta contra a boa-fé objetiva e a legítima expectativa do paciente concernente a contratação do plano de saúde. Cediço que diante da gravidade da doença, necessário o fornecimento da medicação indicada, não sendo plausível a negativa de cobertura tão só por não estar no rol dos procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ademais, por se tratar do bem maior aqui discutido, a vida, não se podendo se resvalar em possível previsão contratual a minimizar o direito do apelado, diante do risco de morte devidamente evidenciado por prescrição médica. No que tange ao dano moral, tem-se que não está configurado, pois em que pese a negativa por parte da apelante não se verifica que os fatos desencadeados ensejaram ofensa à honra, imagem ou constrangimento a autora a ponto de caracterizar o dano moral. Assim, se enquadra em mero aborrecimento que isenta o dever de indenizar o dano moral. Ademais, o descumprimento contratual não é apto por si só a caracterizar a reparação civil. É de se aplicar a sucumbência recíproca devendo os honorários serem rateados entre as partes, 50% para cada um. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 885/893), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial quanto à indenização por dano moral devida pela negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde. No agravo (e-STJ fls. 941/949), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 954/963). É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Publique-se e intimem-se. EMENTA