AREsp 2642082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões de ofensa a dispositivo constitucional competem ao STF. Em razão do provimento negado,...

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Parties
Agravante: M R DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

M R DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 369 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, inc. LV, da CF
  3. 3 pedido de complementação de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões de ofensa a dispositivo constitucional competem ao STF. Em razão do provimento negado, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.