AREsp 2697891 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de compensação por danos morais ajuizada por A C N S em face da agravante, em virtude da recusa de cobertura de internação de urgência. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO FEITO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA - NÃO CABIMENTO - ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO. - As contrarrazões não constituem a via processual própria para se pedir a reforma de uma sentença. - O prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de se estar no prazo de carência e de não se tratar de caso de urgência ou emergência, é ilícita se havia urgência na internação hospitalar. - Configura dano moral a injusta recusa de cobertura de plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - Não se há de reduzir o valor fixado para a indenização por dano moral se está ele em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ a respeito da abusividade da recusa de cobertura de atendimento, por falta de cumprimento do prazo de carência nas hipóteses de atendimento de urgência ou emergência. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, pois há divergência jurisprudencial quanto ao tema, e reitera as razões recursais quanto à legalidade da previsão do prazo de carência contratual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, pois deixou de demonstrar que outra era a jurisprudência atualizada desta Corte Superior de Justiça a respeito da abusividade da recusa de cobertura de atendimento de urgência ou emergência por falta de cumprimento do prazo de carência contratual. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 460) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA