AREsp 2713570 - DECISAO

AREsp 2713570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não ficou demonstrada a relevância específica das omissões suscitadas (aplicação da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre matéria de renúncia...

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Parties
Agravante/recorrente: CHARLES MILLER GALVAO CAVALCANTE; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado, Perda Do Objeto, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Renúncia Contratual, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Das Prerrogativas Da Advocacia Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Perda Do Objeto +5 more

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Parties

CHARLES MILLER GALVAO CAVALCANTE

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 se acordo homologado em Ação Civil Pública abrangeu o objeto da ação individual e determinou perda do objeto
  3. 3 validade de cláusula de renúncia antecipada de indenização por danos morais firmada em acordo coletivo/ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não ficou demonstrada a relevância específica das omissões suscitadas (aplicação da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre matéria de renúncia contratual (Súmula 211/STJ), além de não comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.