AREsp 2695554 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r LUCIANO ZIBELL contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 772): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA PELO SINISTRO OU, ALTERNATIVAMENTE, CULPA CONCORRENTE. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE CAUTELA DO DEMANDADO AO TRAFEGAR EM VIA PÚBLICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO FORAM DERRUÍDOS A CONTENTO PELOS REQUERIDOS (ART. 373, II, DO CPC). PARTE RÉ QUE NÃO OBSERVOU AS NORMAS DE TRÂNSITO INSCULPIDAS NO ART. 28 DO CTB, AO DESVIAR DE POSSÍVEIS BURACOS E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA NA QUAL TRAFEGAVA O DEMANDANTE EM SUA MOTOCICLETA DANDO CAUSA À COLISAO. CULPABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REJEIÇÃO. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. E A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA, COMPROVADA POR PERITO JUDICIAL, QUE TAMBÉM NÃO CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA. PEDIDO DEVIDAMENTE DEDUZIDO NA EXORDIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ARGUMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM NÃO FORAM PROTELATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU DE INTENÇÃO DE CAUSAR ATRASO NA SOLUÇÃO DA LIDE. MERO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO DEMANDADO. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa ao art. 950 do Código Civil, sustentando, em síntese, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, bem como da pensão vitalícia autorizada pelo Juízo. Aduziu, ainda, dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 831-846). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 895). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais e estéticos, bem como da pensão vitalícia autorizada pelo Juízo. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 765-769; sem grifo no original): Trata-se de recurso de apelação manejado pelo requerido por meio do qual pretende o afastamento da condenação ou, alternativamente, a minoração do quantum indenizatório fixado e a exclusão da condenação ao pagamento de pensão por morte e multa por embargos de declaração protelatórios em primeiro grau. .. Portanto, tendo em vista que os depoimentos colhidos em Juízo e as informações constantes no Boletim de Ocorrência não foram derruídas a contento pelo apelante/réu (art. 373, II, do CPC) e que este, de acordo com o conjunto probatório dos autos, não se ateve aos deveres de cautela ao transitar em via pública já que invadiu a pista contrária para desviar de buracos, vindo a colidir com a motocicleta, conclui-se que a culpa pelo sinistro deve recair exclusivamente sobre ele. .. Alusivamente aos danos morais e estéticos, é sabido que, embora o segundo se enquadre como uma espécie do gênero de reparação extrapatrimonial, este pode ser cumulado com o primeiro, desde que exista fundamentação individualizada para justificar cada uma das condenações, sob pena de bis in idem. .. No caso dos autos, inafastável o reconhecimento do dano estético capaz de ensejar a indenização, vez que o expert salientou que "o exame físico segmentar sobre o membro inferior direito revelou cicatrizes cirúrgicas antigas nacaradas, puntiformes, ao longo da face lateral da coxa e da perna e cicatrizes cirúrgicas longitudinais sobre a face anterior da perna (vias de acesso para as hastes intramedulares) anteriormente citadas. Há bloqueio articular sobre o joelho direito, além de amiotrofia ou atrofia muscular sobre a coxa ipsilateral. Não consegue manobra de agachamento do lado direito. A marcha é claudicante (manca ao caminhar)" (evento 102 da origem). .. O acidente, sem sombra de dúvidas, deixou cicatrizes permanentes no corpo do autor, situação suficiente para dar azo à indenização por dano estético, já que implicou em alteração morfológica da vítima. .. In casu, os abalos anímicos sofridos em decorrência do infortúnio são presumíveis, seja em função da dor sofrida pelo autor/apelado por ocasião do acidente, seja pelas consequências dele advindas, como graves lesões corporais que resultaram na sua incapacidade parcial permanente. .. Assim, tem-se que o valor atribuído pelo D. Juízo a quo, seja a título de dano moral ou estético, que somados totalizam a cifra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não carece de reparos, pois harmônicos com o caso concreto. Acerca da pensão vitalícia, o Código Civil, em seu art. 950, prevê a possibilidade de fixação de pensão em decorrência de dano que torne o ofendido incapaz para exercer algum tipo de função, in verbis: .. No caso sub examine, a incapacidade do autor é incontestável, pois, segundo o laudo pericial, apresenta incapacidade parcial e permanente (evento 102 da origem). Com efeito, no tocante ao montante indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos, dispõe a jurisprudência deste Superior Tribunal que a alteração do quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias só é possível quando os valores tiverem sido fixados em patamar irrisório ou excessivo. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A revisão dos valores relativos às verbas indenizatórias pelos danos morais e estéticos somente é possível quando o valor arbitrado na instância ordinária se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.218/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Na espécie, percebe-se que a quantia arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se afigura exorbitante, tampouco ínfima, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Dessa forma, percebe-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que revisar o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de origem, bem como a pensão vitalícia autorizada, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. VÍTIMA EM ESTADO VEGETATIVO. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 3. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor" (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016). 4. A reforma do julgado quanto à comprovação dos danos materiais e ao cabimento de pensão vitalícia, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. No caso, o valor arbitrado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela vítima, que, em razão das gravíssimas consequências do acidente, encontra-se em estado vegetativo permanente, sem possibilidade de recuperação. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, na ação de indenização, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado, a teor da Súmula 313 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. VALOR INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da culpa da vítima e do valor dos danos morais e estéticos encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.802.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022. Danos morais fixados em R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais, e danos estéticos em R$ 15.000,00 - quinze mil reais.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR. MAJORAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o valor fixado a título de danos morais e estéticos exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.769.833/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021. Danos morais e estéticos fixados em R$ 60.000,00 - sessenta mil reais.) Por fim, no que se refere à divergência jurisprudencial, cabe salientar que, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice constante da Súmula n. 7/STJ impede a apreciação do dissídio, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 D0 STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. NADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante, inclusive quanto ao alegado dissídio pretoriano. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistênc ia injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA AUTORIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJ UNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.