AREsp 2778221 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA SURPREENDIDA POR SANGRAMENTO UTERINO ANORMAL E ABUNDANTE VOLUME. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE LIISTEROSOCOPIA CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INACEITÁVEL A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, DIANTE DE INOCORRÊNCIA DE RECUSA DE COBERTURA. PROVA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COBERTURA JUNTADA AOS AUTOS. CIRURGIA DE URGÊNCIA E NÃO ELETIVA. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA AJUIZADO A PRESENTE DEMANDA SEM A EFETIVA OMISSÃO DE COBERTURA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE ATENDER AO ESCOPO SATISFATÓRIO E PUNITIVO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA O MONTANTE DE RS 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 186, 187, 927 do CC, no que concerne à ausência de conduta ilícita, por mero descumprimento contratual, capaz de gerar indenização por danos morais, trazendo a seguinte argumentação: Desse modo, não se vislumbra no presente caso qualquer conduta ilícita por parte da recorrente e, tampouco negativa de sua parte e, portanto, inexiste o dever de indenizar. .. No entanto, não basta que apenas se alegue a existência destes danos, é necessário que haja a comprovação deste, ou seja, a parte deve demonstrar esse dano e sua extensão, para então, viabilizar uma indenização. Afinal, a mera alegação não possui força probatória! Conforme esclarecido nos autos, em nenhum momento houve desídia por parte da recorrente ou falha na prestação dos serviços. .. Desta feita, impende salientar que não houve qualquer conduta ilícita por parte da recorrente que pudesse ensejar os danos alegados pela recorrida, tampouco restou comprovado o abalo moral. Neste rumo, para que se possa imputar à empresa recorrente a obrigação de indenizar é necessária a presença de três elementos objetivos: ato ilícito; prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre os elementos precedentes. Conforme já amplamente demonstrado, a empresa recorrente não praticou qualquer conduta ilícita capaz de acarretar o abalo moral alegado pela recorrida. Ora, é no mínimo temerário a recorrente ser condenada a indenizar a recorrida sem que tivesse agido com culpa ou dolo para o resultado danoso. A título argumentativo, o fato reclamado pela recorrida, ainda que fosse ilegal ou abusivo, poderia ter-lhe causado no máximo um mero dissabor, o que não é passível de indenização. .. No caso em comento, nenhuma prova foi juntada aos autos, baseando-se o acórdão recorrido apenas nas alegações da recorrida, não sendo evidenciado qualquer dano a ela. Ademais, é importante destacar que já restou consignado em nossa jurisprudência a inocorrência de danos morais em casos semelhantes. Mesmo que houvesse, de fato, havido ilegalidade na conduta da recorrente - o que não ocorreu - não seria o caso de condenação por dano moral, uma vez que se trataria de mero descumprimento contratual (fls. 315-317). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor arbitrado à título de indenização por danos morais, tendo em vista seu caráter excessivo, desproporcional e desarrazoado, trazendo a seguinte argumentação: Resta patente que o quantum fixado, ainda que tenha reduzido, no presente caso se encontra em total discrepância com a legislação pátria e julgados. Assim, mostra-se imperiosa a redução do quantum fixado, de modo a adequá-la aos preceitos que fundamentam a fixação da indenização, quais sejam, reparação e punição, sem que a parte enriqueça indevidamente, constando-se a clara violação ao disposto no artigo 944 do Código Civil (fl. 324). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Também os danos morais restaram configurados. No caso concreto, razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Passou a requerente por todos os problemas e percalços que trilham aqueles que não têm a cobertura de plano de saúde. A ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana (fl. 305). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido decidiu: Estabelecido, pois, o dever de indenizar da requerida, cumpre verificar o valor que deve ser pago à autora pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos A lesão de interesses extrapatrimoniais tutelados pelo ordenamento jurídico, em geral, diversamente do que se dá com o dano patrimonial, não comporta ressarcimento, já que em regra é inviável recompor-se o bem imaterial violado, não havendo condições práticas que permitam a restauração da ofensa com fiel equivalência à sua extensão. A compensação pecuniária do dano moral, destarte, não corresponde ao preço da dor sofrida pela vítima. O seu fundamento está assentado na sanção que se busca impor ao responsável e, simultaneamente, na satisfação (compensação) que se visa a atribuir ao lesado. No direito pátrio não se aplica com exclusividade a Teoria do Desestímulo, como estabelecido no sistema norte- americano, mas sim o sistema misto, entre o desestímulo e a compensação, objetivando-se a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de outrem e, ao mesmo tempo, uma compensação ao lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. O valor da indenização deve ser fixado com equidade e moderação, não podendo ser tão baixo a ponto de fazer com que o ofensor deixe de perceber a reação do ordenamento jurídico à lesão praticada, nem tão elevado a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa por parte do lesado. Diante das circunstâncias específicas, almejando-se atender ao escopo satisfatório, punitivo e educativo da condenação, reputa-se adequada redução no quantum fixado a título de compensação por danos morais, fixando-se nesta oportunidade a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e com atualização monetária nos termos da Súmula 362 do STJ (fls. 305-306). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Quanto à alínea "c", de ambas as controvérsias, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das ci rcunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA