AREsp 2779394 - DECISAO

AREsp 2779394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e pela deficiência na fundamentação do recurso que impede a...

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Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: RUTE DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Acessibilidade Em Estação Ferroviária, Legitimidade Para Pleitear Direitos Coletivos, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais Acessibilidade Em Estação Ferroviária Legitimidade Para Pleitear Direitos Coletivos Inépcia Da Inicial Prequestionamento +4 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RUTE DE SOUZA MOREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa à legitimidade para pleitear direitos coletivos
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e pela deficiência na fundamentação do recurso que impede a aferição da alegada violação legal (Súmula 284/STF), o que prejudicou também a apreciação do pretenso dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC