AREsp 2777812 - DECISAO

AREsp 2777812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e porque o valor de R$ 2.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante que autorizasse o reexame de matéria fático-probatória vedado...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Capacidade Financeira Do Ente Público, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Direito Financeiro Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Capacidade Financeira Do Ente Público Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que fixou indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório em razão de argumento de risco às finanças públicas
  3. 3 incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e porque o valor de R$ 2.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante que autorizasse o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.