Pet 17448 - DECISAO

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A petição foi indeferida liminarmente porque o pedido de indenização por danos morais contra Tribunal de Justiça estadual não integra a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, da CF e nas disposições do Regimento Interno (arts. 217-243); trata‑se de via imprópria, devendo as matérias ser impugnadas...

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Parties
Requerente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Petição De Indenização Por Danos Morais / Indefiri­mento Liminar Da Petição (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Competência Originária Do STJ, Impropriedade Da Via Eleita, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Direito Civil Direito Penal Indenização Por Danos Morais Competência Originária Do STJ Impropriedade Da Via Eleita Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Petição De Indenização Por Danos Morais / Indefiri­mento Liminar Da Petição (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar pedido de indenização por danos morais contra Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Se a petição apresentada constitui via adequada para impugnar atos jurisdicionais ou obter indenização contra o TJSP

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o pedido de indenização por danos morais contra Tribunal de Justiça estadual não integra a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, da CF e nas disposições do Regimento Interno (arts. 217-243); trata‑se de via imprópria, devendo as matérias ser impugnadas pelos meios processuais adequados perante o órgão competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição
  • Publique-se